Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para a publicação mensal, em seu "site" oficial, de relatórios detalhados de execução dos recursos do Fundo Estadual de Cultura, discriminando-se as fontes dos valores aportados no fundo nos termos do art 18 da Lei 24462, de 2023.
Autoria: Comissão Cultura
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que construa e implemente sistema de consulta aberto, que possibilite o acompanhamento das principais receitas e despesas com educação no Estado, em formato acessível a todos os públicos, em cumprimento da estratégia 18.2 do Plano Estadual de Educação, que determina o fortalecimento dos mecanismos e instrumentos que assegurem, nos termos do § 1º do art 48 da Lei Complementar Federal 101, de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Acrescenta parágrafo ao art. 62 da Constituição do Estado. (Explicita a competência privativa da Assembleia Legislativa de fiscalizar Agências Reguladoras Estaduais.)
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO), Deputado Adriano Alvarenga (PP), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Betinho Pinto Coelho (PV), Deputado Bosco (CIDADANIA), Deputado Cassio Soares (PSD), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS), Deputado Coronel Henrique (PL), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doorgal Andrada (PRD), Deputado Doutor Paulo (PRD), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Eduardo Azevedo (PL), Deputado Enes Cândido (REPUBLICANOS), Deputado Fábio Avelar (AVANTE), Deputado Gil Pereira (PSD), Deputado Grego da Fundação (PMN), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputado João Junior (PMN), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputado Luizinho (PT), Deputada Marli Ribeiro (PL), Deputado Oscar Teixeira (PP), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Raul Belém (CIDADANIA), Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Thiago Cota (PDT), Deputado Tito Torres (PSD), Deputado Ulysses Gomes (PT), Deputado Vitório Júnior (PP) e Deputado Zé Guilherme (PP)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Estabelece a redução ou cancelamento de benefícios fiscais para empresas que excedam os limites de emissão de poluentes no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a apuração imediata da fala do Maj. PM Ronan Sassada Silva, n° PM 130.886-5, durante palestra ministrada às aspirantes da polícia militar, transmitida em 8/7/2024, conforme se pode acessar pelo link https://www.youtube.com/watch?v=cT7YqGZv11I, que teve mais de duas mil visualizações, tendo em vista a falta de ética do major, que ofende a honra, a dignidade e a moral de todos aqueles militares, de soldado a coronel, que bravamente construíram e vêm construindo, de forma permanente, a história da Polícia Militar, que se perpetua por 249 anos, o que constitui transgressão militar, requerendo rigorosa apuração, conforme previsão do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater a ocorrência de crimes de furto e roubo, especialmente de gado, nos Municípios de Patos de Minas e Presidente Olegário, e a suposta omissão da Polícia Civil de Minas Gerais na realização e condução de respectivas investigações criminais, para a qual sejam convidados a chefe de Polícia Civil, o delegado titular da 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Patos de Minas e o delegado titular da Delegacia de Polícia Civil de Presidente Olegário.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para realização de uma auditoria completa no Samu de Montes Claros, para apurar possíveis irregularidades, como falta de informações no portal da transparência, indícios de contratos firmados fora da finalidade do Samu, falta de critérios na contratação de pessoal e falta de manutenção de viaturas, bem como para verificar critérios de base nas cidades.
Autoria: Comissão Saúde
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre a alteração na remuneração básica do Sr. Rodrigo Piassi do Nascimento, ex-comandante- geral da PMMG, que passou de R$49.265,27 para R$69.330,75 no último mês em que o militar esteve na ativa, especificando-se de forma detalhada quais os critérios utilizados para calcular a remuneração e qual foi a remuneração utilizada para calcular as férias-prêmio, de modo a se atingir o valor de R$438.692,86.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre a alteração na remuneração básica do Sr. Rodrigo Piassi do Nascimento, ex-comandante- geral da PMMG, que passou de R$49.265,27 para R$69.330,75 no último mês em que o militar esteve na ativa, especificando-se de forma detalhada quais os critérios utilizados para calcular a remuneração e qual foi a remuneração utilizada para calcular as férias-prêmio, de modo a se atingir o valor de R$438.692,86.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Institui o Programa Transparência Curricular no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputada Alê Portela (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
