Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Brumadinho pedido de providências para a urgente regularização do abastecimento de água, pela concessionária responsável pelo serviço, no Jardim Casa Branca, em Brumadinho.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Brumadinho pedido de providências para que se abstenham de conceder novas licenças e autorizar a instalação de quaisquer empreendimentos ou a ampliação de empreendimentos existentes que impactem o território do Quilombo Família Sanhudo e toda a comunidade de Tejuco, em Brumadinho, especialmente sem que se garanta a realização de consulta livre, prévia e informada, nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, considerando-se os graves prejuízos causados pela atividade mineradora na localidade, tendo em vista os relatos apresentados à comissão durante audiência pública realizada em 26/8/2024.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer sejam encaminhadas à Procuradoria-Geral de Justiça, ao Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, à Defensoria Pública de Minas Gerais, à Procuradoria da República em Minas Gerais, à Advocacia-Geral do Estado, à Prefeitura Municipal de Brumadinho e à Vale S.A. as notas taquigráficas da 19ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater questões territoriais e acesso a direitos e garantias, bem como discutir estratégias e diretrizes de salvaguarda do Quilombo Família Sanhudo, localizado na comunidade de Tejuco, no Município de Brumadinho.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - pedido de providências com vistas a agilizar a elaboração e a publicação do relatório técnico de identificação e delimitação para fins da regularização fundiária do território quilombola Família Sanhudo, comunidade já certificada pela Fundação Cultural Palmares, localizado na comunidade de Tejuco, em Brumadinho, como forma de propiciar a proteção e o acesso a direitos e garantias inerentes.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para oficiar o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - solicitando a essa autarquia, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa Incra nº 111/2021, que dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem observados pelo Incra nos processos de licenciamento ambiental de obras, atividades ou empreendimentos que impactem terras quilombolas, que realize a elaboração do estudo de componente quilombola, o projeto básico ambiental quilombola, o relatório de execução e a consulta referentes ao Quilombo Família Sanhudo, localizado na comunidade de Tejuco, em Brumadinho.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de providências para proceder, no âmbito de suas competências institucionais, ao acompanhamento ou auditoria do 6º aditivo do Termo de Compromisso Água e do respectivo Acordo de Cooperação Técnica, inerentes ao Projeto Água & Sustentabilidade: Segurança Hídrica para a Região Metropolitana de Belo Horizonte; e seja encaminhado ao referido órgão o "link" para o inteiro teor da 19ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada com a finalidade de debater questões territoriais e acesso a direitos e garantias, bem como discutir estratégias e diretrizes de salvaguarda do Quilombo Família Sanhudo, localizado na comunidade de Tejuco, em Brumadinho.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - pedido de providências para oficiar, no âmbito de sua competência e em observância às suas atribuições institucionais, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e a Prefeitura Municipal de Brumadinho, solicitando-lhes seja o Incra informado e previamente consultado acerca de quaisquer etapas de licenciamento de atividade minerária no território do Quilombo Família Sanhudo, localizado na Comunidade de Tejuco, em Brumadinho.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais, à Advocacia-Geral do Estado, à Defensoria Pública de Minas Gerais, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais, à Prefeitura Municipal de Brumadinho, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas, à Vale S.A., ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas e ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba pedido de providências para efetivarem a revisão do 6º aditivo do Termo de Compromisso Água, especificamente no que tange ao abastecimento hídrico da comunidade de Tejuco, em Brumadinho, onde se localiza o território do Quilombo Família Sanhudo, considerando-se que não houve, para a elaboração da proposta final de instalação do Sistema Copasa, a consulta livre, prévia e informada à comunidade nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT; e sejam encaminhadas aos mencionados órgãos as notas taquigráficas da 20ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater questões territoriais e acesso a direitos e garantias, bem como discutir estratégias e diretrizes de salvaguarda do Quilombo Família Sanhudo, localizado na comunidade de Tejuco, em Brumadinho, e o "link" para o inteiro teor da referida reunião.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Vale S.A. pedido de providências para adotar, em cumprimento de determinação judicial, as medidas necessárias para abster-se de implementar ou cessar qualquer forma de monitoramento por câmeras dentro do território quilombola Família Sanhudo, localizado na Comunidade de Tejuco, em Brumadinho; cessar qualquer medida que restrinja ou controle o acesso de água dessa comunidade; garantir o abastecimento emergencial de água potável no mencionado quilombo, mantendo abastecidos os reservatórios já existentes; abster-se, em contrapartida, de remover quaisquer caixas d´água ou reservatórios atualmente instalados e em uso da comunidade local; revitalizar os reservatórios danificados; efetuar a troca de toda rede de abastecimento, considerando-se o estado precário da tubulação existentes; e garantir a realização, para o caso de eventual alteração do atual modelo de abastecimento de água, a consulta livre, prévia e informada à comunidade, nos termos determinados pela Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho - OIT.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer sejam encaminhadas ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - DPMG -, à Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB- MG -, à Comissão Episcopal para Ecologia Integral e Mineração Regional Leste 2 - Cerem -, à Associação dos Familiares de Vitimas e Atingidos do Rompimento da Barragem Mina Córrego do Feijão - Avabrum -, à Federação das Comunidades Quilombolas de Minas Gerais - N'Golo -, à comunidade indígena Arapowã Kakya Xucuru Kariri, em Brumadinho, à Comunidade Quilombola de Gesteira, em Barra Longa, ao Assentamento Pastorinhas, em Brumadinho, às comunidades indígenas Pataxó e Pataxó Há Há Hae, em São Joaquim de Bicas, e à comunidade indígena Aranã Caboclo, no Vale do Jequitinhonha, as notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os altos índices de violência sofrida por atingidos e atingidas pelos empreendimentos de mineração no Estado.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
