Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de providências para proceder, no âmbito de suas competências institucionais, ao acompanhamento ou auditoria do 6º aditivo do Termo de Compromisso Água e do respectivo Acordo de Cooperação Técnica, inerentes ao Projeto Água & Sustentabilidade: Segurança Hídrica para a Região Metropolitana de Belo Horizonte; e seja encaminhado ao referido órgão o "link" para o inteiro teor da 19ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada com a finalidade de debater questões territoriais e acesso a direitos e garantias, bem como discutir estratégias e diretrizes de salvaguarda do Quilombo Família Sanhudo, localizado na comunidade de Tejuco, em Brumadinho.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para oficiar o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra -  solicitando a essa autarquia, nos termos do art 3º da Instrução Normativa Incra nº 111/2021, que dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem observados pelo Incra nos processos de licenciamento ambiental de obras, atividades ou empreendimentos que impactem terras quilombolas, que realize a elaboração do estudo de componente quilombola, o projeto básico ambiental quilombola, o relatório de execução e a consulta referentes ao Quilombo Família Sanhudo, localizado na comunidade de Tejuco, em Brumadinho. 

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais, à Advocacia-Geral do Estado, à Defensoria Pública de Minas Gerais, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais, à Prefeitura Municipal de Brumadinho, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas, à Vale S.A., ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas e ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba pedido de providências para efetivarem a revisão do 6º aditivo do Termo de Compromisso Água, especificamente no que tange ao abastecimento hídrico da comunidade de Tejuco, em Brumadinho, onde se localiza o território do Quilombo Família Sanhudo, considerando-se que não houve, para a elaboração da proposta final de instalação do Sistema Copasa, a consulta livre, prévia e informada à comunidade nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT; e sejam encaminhadas aos mencionados órgãos as notas taquigráficas da 20ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater questões territoriais e acesso a direitos e garantias, bem como discutir estratégias e diretrizes de salvaguarda do Quilombo Família Sanhudo, localizado na comunidade de Tejuco, em Brumadinho, e o "link" para o inteiro teor da referida reunião.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada visita ao Quilombo do Sanhudo, no Município de Brumadinho, para conhecer as atuais condições e as demandas dessa comunidade quilombola.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Leninha (PT), Deputado Betão (PT) e Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater questões territoriais, acesso a direitos e garantias, bem como discutir estratégias e diretrizes de salvaguarda do Quilombo Família Sanhudo, localizado na comunidade Tejuco, em Brumadinho.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado