Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de que seja acompanhada de fundamentação a notificação da decisão de recurso contra a penalidade por infração à legislação de trânsito, de competência estadual, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Retirado de tramitação
Dispõe sobre a criação do Relatório de Impacto de Segurança Pública - Rise.
Autoria: Deputado Elismar Prado (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera dispositivos da Lei nº 13768, de 1º de dezembro de 2000, que dispõe sobre a propaganda e a publicidade promovidas por órgão público ou entidade sob controle direto ou indireto do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Elismar Prado (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre o encaminhamento de relatório semestral de atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades componentes da Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes do Estado, do Tribunal de Contas e do Ministério Público Estadual.
Autoria: Deputado Elismar Prado (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Torna obrigatória a comunicação dos repasses de recursos financeiros estaduais para os municípios às respectivas câmaras municipais e a disponibilização, na internet, de informações sobre as atividades da administração pública, sob o título Minas Transparente, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Elismar Prado (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera dispositivos da Constituição do Estado que tratam da educação.
Autoria: Deputado Paulo Lamac (PT), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Dirceu Ribeiro (PHS), Deputado Agostinho Patrus Filho (PV), Deputado Anselmo José Domingos (PTC), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Arnaldo Silva (PR), Deputado Cabo Júlio (PMDB), Deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Durval Ângelo (PT), Deputado Isauro Calais (PMN), Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputado Geraldo Pimenta (PCdoB), Deputado Glaycon Franco (PTN), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputado João Leite (PSDB), Deputado João Magalhães (PMDB), Deputado João Alberto (PMDB), Deputado Leonídio Bouças (PMDB), Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputado Ricardo Faria (PCdoB), Deputado Roberto Andrade (PTN), Deputado Rogério Correia (PT), Deputado Tony Carlos (PMDB) e Deputado Wander Borges (PSB)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a divulgação de informação referente à movimentação financeira dos concursos públicos estaduais.
Autoria: Deputado Vanderlei Miranda (PMDB)
Situação: Arquivado
Estabelece critérios para a recepção de documentos no Estado, vedando a exigência de reconhecimento de firma ou autenticação de cópias.
Autoria: Deputado Gustavo Valadares (PSDB)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Dispõe sobre a publicação anual, pelo Poder Executivo, dos dados socioeconômicos e de atividades sociais relativos à mulher.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Retirado de tramitação
Dispõe sobre a aplicação dos princípios da publicidade, da transparência e do acesso às informações nos procedimentos de licitação e dá outras providências.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: LEI 23569 2020 - Lei Ordinária
