Situação atual Arquivado

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 09/06/2015

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Anexada a PEC 30 de 2015

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Observação Autoria coletiva. Anexada à proposição PEC 30 2015.

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Indexação

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Resumo Art. 1 - Proposta de Emenda à Constituição, Alteração, Dispositivos, Princípio Constitucional, Ensino Público Estadual, Referência, Diversidade, Orientação Pedagógica, Valorização, Profissional, Educação, Garantia, Piso Salarial, Professor, Ensino Público, Participação, Comunidade, Democratização, Gestão, Ensino Público Estadual. Art. 2 - Alteração, Dispositivos, Princípio Constitucional, Ensino Público Estadual, Garantia, Acesso, Gratuidade, Obrigatoriedade, Ensino Fundamental, Prioridade, Ensino Médio, Ensino Público Estadual, Transformação, Educação Básica, Extensão, Educação de Adultos. Acréscimo, Dispositivos, Princípio Constitucional, Ensino Público Estadual, Critérios, Obrigatoriedade, Gratuidade, Educação Especial, Pessoa com Deficiência. Alteração, Dispositivos, Princípio Constitucional, Ensino Público Estadual, Referência, Garantia, Atendimento, Educação Especial, Vaga, Escola Pública, Sistema Estadual de Ensino, Proximidade, Residência, Pessoa com Deficiência. Alteração, Dispositivos, Princípio Constitucional, Ensino Público Estadual, Referência, Garantia, Apoio, Recursos Humanos, Adaptação, Equipamentos, Material Escolar, Destinação, Entidade Sem Fins Lucrativos, Setor Público, Setor Privado, Especialidade, Educação Especial, Pessoa com Deficiência. Alteração, Dispositivos, Princípio Constitucional, Ensino Público Estadual, Referência, Preservação, Integralidade, Formação, Aluno, Orientação Educacional, Continuidade, Estudo, Preparação, Trabalho, Exercício, Cidadania. Alteração, Dispositivos, Princípio Constitucional, Ensino Público Estadual, Referência, Local, Acessibilidade, Adaptação, Equipamentos, Material Escolar, Destinação, Pessoa com Deficiência, Redução, Mobilidade. Alteração, Dispositivos, Princípio Constitucional, Ensino Público Estadual, Oferta, Educação Infantil, Gratuidade, Creche, Educação Pré-Escolar, Criança, Referência, Redução, Idade, Supressão, Tempo Integral. Alteração, Dispositivos, Princípio Constitucional, Ensino Público Estadual, Referência, Acesso, Aluno, Nível Superior, Pesquisa, Atividade Artística, Oferta, Adaptação, Curso Noturno, Educação de Adultos. Alteração, Dispositivos, Princípio Constitucional, Ensino Público Estadual, Referência, Acesso, Aluno, Conhecimento, Informação, Suplementação, Material Didático, Transporte, Alimentação, Assistência Médica. Alteração, Dispositivos, Princípio Constitucional, Ensino Público Estadual, Referência, Oferta, Educação Básica, Adaptação, Criança, Adolescente, Cumprimento, Medida Socioeducativa. Acréscimo, Dispositivos, Princípio Constitucional, Ensino Público Estadual, Referência, Progressão, Oferta, Educação Básica, Tempo Integral. Acréscimo, Dispositivos, Princípio Constitucional, Ensino Público Estadual, Referência, Oferta, Educação Básica, Ensino Profissionalizante, Prisioneiro. Alteração, Dispositivos, Princípio Constitucional, Ensino Público Estadual, Referência, Obrigatoriedade, Recenseamento, Pessoas, Carência, Escolarização, Educação Básica, Controle, Frequência Escolar. Art. 3 - Alteração, Dispositivos, Constituição Estadual, Requisitos, Fixação, Currículo, Educação Básica, Ensino Público Estadual, Referência, Previsão, Estabelecimento de Ensino, Complementação, Atividade Extracurricular, Adaptação, Característica, Desenvolvimento Econômico, Desenvolvimento Social, Região, Localidade, Aluno. Art. 4 - Alteração, Dispositivos, Constituição Estadual, Referência, Garantia, Distribuição, Recursos Públicos, Prioridade, Atendimento, Caráter Obrigatório, Equidade, Qualidade, Disseminação, Educação Básica, Observação, Plano Estadual de Educação, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Alteração, Dispositivos, Constituição Estadual, Referência, Destinação, Recursos Financeiros, Origem, Salário-Educação, Financiamento, Educação Básica. Art. 5 - Alteração, Dispositivos, Constituição Estadual, Referência, Obrigatoriedade, Prazo Determinado, Divulgação, Publicação Oficial, Demonstrativo,Detalhamento, Município, Atividade, Aplicação, Percentagem, Recursos Financeiros, Salário-Educação, Destinação, Ensino Público Estadual. Art. 6 - Alteração, Dispositivos, Constituição Estadual, Referência, Competência, Conselho Estadual de Educação, Normas Complementares, Ensino Público Estadual, Credenciamento, Supervisão, Autorização, Funcionamento, Instituição Educacional, Reconhecimento, Avaliação, Cursos, Educação Básica, Ensino Profissionalizante, Ensino Superior.