Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para o fornecimento do medicamento trastuzumab deruxtecan (Enhertu) à população em tratamento de câncer de mama, mantendo-se sua distribuição de forma contínua e devidamente planejada, a fim de que não sejam os tratamentos interrompidos, em prejuízo dos pacientes.

Autoria: Comissão Saúde

Situação: Aprovado

Altera a Lei 24317, de 8 de maio 2023, que cria o Selo Empresa Parceira da Mulher. (Acrescenta incisos VIII, IX, X e XI ao art 2º, adicionando requisitos para obtenção do Selo Empresa Parceira da Mulher.)

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: LEI 24988 2024 - Lei Ordinária

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que, considerando a Lei 10745, de 1992, e o Decreto 48113, de 2020, que desfavorecem as servidoras e os servidores que são mães e pais de crianças atípicas com desconto de valores referentes ao vale-alimentação, seja apresentado projeto de lei e realizada alteração infralegal a fim de que os beneficiários da Lei 9401, de 1986, também possam usufruir dos benefícios a que se referem os arts 47 e 48 da Lei 10745, de 1992, e o art 6º do Decreto 48113, de 2020, de forma integral e irrestrita.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Altera a Lei 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, para alterar o prazo de início da licença-maternidade. (Altera o §4º do art 175, determinando que a licença-maternidade, na hipótese de a criança nascer viva, prematuramente, antes do requerimento da licença, terá início quando da última alta da mãe ou do recém-nascido.)

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Anexado

Dispõe sobre a instituição de cursos gratuitos destinados à mulher gestante sobre cuidados e atendimentos emergenciais a crianças de 0 a 6 anos e dá outras providências.

Autoria: Deputada Chiara Biondini (PP)

Situação: LEI 25877 2026 - Lei Ordinária