Dispõe sobre o uso de formulário "on-line" para o mapeamento da pessoa com transtorno do espectro autista no Estado.

Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)

Situação: LEI 25887 2026 - Lei Ordinária

Requer seja encaminhado à Associação Mineira de Municípios - AMM - pedido de providências para incentivar a inclusão do "software" PAR-Digital, desenvolvido por pesquisadores da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais, com base no Plano de Desenvolvimento Individual - PDI - ou Planejamento de Ensino Individualizado - PEI -, nos programas implementados pelas secretarias municipais de educação, com vistas a desenvolver estratégias de ensino individualizadas adequadas para os alunos com transtorno do espectro autista - TEA - da rede pública municipal de ensino.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e à Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - Prodemge - pedido de providências para o aprimoramento da estrutura do SUSFácil de Urgência e Emergência a fim de que esse "software" possibilite a inserção de exames de imagens e também a geração de relatórios de históricos de atendimentos.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

Cria o Cadastro Estadual de Pessoas com Fibromialgia.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: LEI 25210 2025 - Lei Ordinária

Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei Complementar 12 2024, que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho.

Autoria: Deputado Betão (PT) e Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aprovado