Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Segurança Pública

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 11/04/2024

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Observação Distribuído a 4 comissões: CJU ECT SPU FFO.

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Indexação

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Resumo O projeto garante a integridade física e a segurança pública nas escolas no Estado através da criação do dispositivo "Escola Protegida" com um aplicativo conectado às principais instituições e órgãos públicos de prevenção, proteção e socorro em situações de emergência escolar. O governo estadual, em parceria com diversas instituições, será responsável pelo desenvolvimento e manutenção do aplicativo, que incluirá recursos como botão de pânico, cadastro de alunos, mapa da escola, reconhecimento facial e “chat” interno. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que institui a política estadual de promoção da paz nas escolas, para acrescentar, entre seus objetivos, o fomento a canais de resposta imediata e comunicação célere em situações de risco ou hostilidade no ambiente escolar. Além disso, acrescenta, entre suas diretrizes, a integração tecnológica entre escolas e instituições públicas de prevenção, proteção, socorro e defesa civil e, entre seus instrumentos, a implementação de sistemas digitais de alerta instantâneo, com treinamento para docentes e gestores escolares. Substitutivo nº 2: Acrescenta, entre as diretrizes da política estadual de promoção da paz nas escolas, a adoção de protocolos intersetoriais de comunicação e resposta a emergências que envolvam risco à integridade física dos estudantes, profissionais de educação e demais membros da comunidade escolar, com a participação dos órgãos e entidades responsáveis pelas áreas de segurança pública, saúde, defesa civil e proteção da criança e do adolescente. Além disso, altera dispositivo da lei para ampliar os órgãos e serviços que poderão ser acionados de forma instantânea em situações de emergência, incluindo, além da Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar, os serviços de atendimento móvel de urgência, os órgãos de defesa civil e os órgãos de proteção da criança e do adolescente.