Situação atual Aguardando designação de relator na Comissão de Redação

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Local Comissão de Redação

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 16/05/2024

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Proposições anexadas PL 2786 de 2024

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Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD APU.

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Indexação

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Resumo Propõe o uso de um formulário “on-line” para mapear pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA - no Estado. Este formulário, que deve incluir dados pessoais, laudo médico e informações sobre o especialista que o emitiu, deve ficar disponível no site do órgão responsável pelas políticas públicas para pessoas com TEA. Se a pessoa com TEA possuir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Ciptea -, esta também deve ser anexada ao formulário. Por fim, autoriza a criação de um aplicativo para facilitar o mapeamento das pessoas com TEA. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que estabelece normas básicas para a realização do censo da pessoa com deficiência, estabelecendo que a coleta de dados sobre a população com TEA poderá ser feita por meio de declarações enviadas via internet ao órgão competente. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Aprimora a técnica legislativa e a terminologia referente à pessoa com TEA, e esclarece que os dados coletados via internet poderão ser fornecidos pela própria pessoa ou por seus familiares. Substitutivo nº 2 (segundo turno): Estabelece que o formulário eletrônico deverá conter os dados pessoais da pessoa com TEA e ser acompanhado de documento apto a comprovar essa condição, como laudo médico com diagnóstico e identificação do profissional responsável, a Ciptea ou documento oficial de identificação que traga expressamente essa informação.