Acrescenta dispositivo à Lei 14184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual e dá outras providências. (Acrescenta incisos I e II ao art 8º-A, concedendo tramitação prioritária a procedimento administrativo em que figure como parte ou interessado vítima de violência doméstica e familiar ou servidor público vítima de assédio no trabalho.)

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Anexado

Requerem seja feita convocação de reunião especial para comemorar os 17 anos da sanção da Lei 11340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha -, que instituiu instrumentos jurídicos a fim de garantir proteção para as mulheres brasileiras vítimas de violência doméstica.

Autoria: Deputada Lohanna (PV), Deputada Alê Portela (PL), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Chiara Biondini (PP), Deputada Delegada Sheila (PL), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputada Leninha (PT), Deputada Lud Falcão (PODE), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputada Marli Ribeiro (PSC), Deputada Nayara Rocha (PP), Deputado Betão (PT), Deputado Betinho Pinto Coelho (PV), Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Deputado Cassio Soares (PSD), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS), Deputado Coronel Henrique (PL), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Dr. Maurício (NOVO), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Enes Cândido (PP), Deputado Fábio Avelar (AVANTE), Deputado Grego da Fundação (PMN), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputado Leonídio Bouças (PSDB), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Roberto Andrade (PATRIOTA), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO), Deputado Thiago Cota (PDT), Deputado Tito Torres (PSD) e Deputado Ulysses Gomes (PT)

Situação: Requerimento deferido

Requer seja realizada audiência pública para apresentação dos resultados do Seminário Forma - Formação antirracista de trabalhadores e trabalhadoras que atuam nas redes de enfrentamento e atendimento à violência contra as mulheres em Belo Horizonte, oferecido pelo grupo Violências, gênero e saúde, da Fiocruz Minas.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao secretário de Estado de Saúde os temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Estratégias que a Sedese tem adotado para ampliar a cobertura da proteção social especial no Estado, indicando o crescimento desse nível de proteção nos últimos quatro anos (em número de equipamentos disponibilizados e em número de pessoas atendidas em cada tipo de serviço) e as perspectivas para este ano, especificando o que foi realizado no âmbito do acolhimento das vítimas de violência doméstica e familiar e de maus-tratos, considerando a população adulta, idosa e pessoas com deficiência"; "Atuação da Sedese para assegurar proteção e promoção social dos resgatados da condição de trabalho análogo à de escravo no Estado, tendo em vista que, ao serem resgatados, esses trabalhadores se veem em situação de extrema vulnerabilidade"; "Políticas desenvolvidas para apoio, qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho de mães responsáveis por famílias uniparentais no Estado"; e "Pagamento do Piso Mineiro de Assistência Social Fixo (Situação dos gestores municipais para recebimento do Piso".

Autoria: Deputado Betão (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputada Nayara Rocha (PP) e Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Aprovado

Requerem seja informado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública o tema deliberado por esta comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 31/5/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: Informações sobre o Projeto de Prevenção e Enfrentamento à Violência Doméstica contra a Mulher e Responsabilização de Homens Autores de Violência, executado pela Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade - Supec -, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, com recursos do Fundo Especial do Ministério Público - Funemp.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT) e Deputada Delegada Sheila (PL)

Situação: Aprovado