RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7830/2024
Requer seja encaminhado ao Senado Federal pedido de providências para que
presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania dê celeridade
à tramitação do Projeto de Lei 2235 2022, que visa corrigir uma
lacuna na legislação penal, especificamente no que tange à revogação da
isenção de pena para parentes que cometem crimes contra o patrimônio dos
familiares, o que acarreta verdadeiras injustiças quando esse regramento
é aplicado no contexto dos crimes de violência doméstica, previstos na
Lei Federal 11340 2006 - Lei Maria da Penha -, sendo imperativo que
essa correção seja feita a fim de garantir a efetividade das medidas de
proteção às vítimas de violência doméstica e familiar, bem como para
assegurar a responsabilização dos agressores, especialmente quando estes
são parentes das vítimas.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 02/04/2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Senado Federal pedido de providências para que presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania dê celeridade à tramitação do Projeto de Lei 2235 2022, que visa corrigir uma lacuna na legislação penal, especificamente no que tange à revogação da isenção de pena para parentes que cometem crimes contra o patrimônio dos familiares, o que acarreta verdadeiras injustiças quando esse regramento é aplicado no contexto dos crimes de violência doméstica, previstos na Lei Federal 11340 2006 - Lei Maria da Penha -, sendo imperativo que essa correção seja feita a fim de garantir a efetividade das medidas de proteção às vítimas de violência doméstica e familiar, bem como para assegurar a responsabilização dos agressores, especialmente quando estes são parentes das vítimas.
Proposições relacionadas
RQN 6331 de 2024
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 02/04/2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Senado Federal pedido de providências para que presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania dê celeridade à tramitação do Projeto de Lei 2235 2022, que visa corrigir uma lacuna na legislação penal, especificamente no que tange à revogação da isenção de pena para parentes que cometem crimes contra o patrimônio dos familiares, o que acarreta verdadeiras injustiças quando esse regramento é aplicado no contexto dos crimes de violência doméstica, previstos na Lei Federal 11340 2006 - Lei Maria da Penha -, sendo imperativo que essa correção seja feita a fim de garantir a efetividade das medidas de proteção às vítimas de violência doméstica e familiar, bem como para assegurar a responsabilização dos agressores, especialmente quando estes são parentes das vítimas.
Proposições relacionadas
RQN 6331 de 2024
Indexação
Tramitação