Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública para para debater a adequação e a garantia da proteção social às famílias impactadas pela desapropriação e remoção decorrentes das obras de ampliação da BR-381, analisando especificamente as consequências socioassistenciais, a oferta de serviços, programas e benefícios e a integralidade da atenção aos direitos das famílias e indivíduos afetados.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
Institui a política estadual de incentivo ao uso de antenas corta-pipa em motocicletas.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Dá denominação de Rodovia Luiz Alcântara ao trecho da Rodovia MG-451 compreendido entre o trevo da BR-367 e o trevo da MG-214, no Município de Itamarandiba.
Autoria: Deputado Marquinho Lemos (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao Congresso Nacional pedido de providências para que seja realizada audiência pública da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização para debater a inclusão, na Lei Orçamentária Anual - PLOA - 2026, de recursos financeiros para investimentos na Rodovia BR-367.
Autoria: Comissão de Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para a instalação de radar na Rodovia BR-367, no Município de Araçuaí, no cruzamento da Rua Clemente Santana, uma vez que há no local, próximo a quatro escolas, alto índice de acidentes de trânsito, conforme relatado pelos participantes da 20º Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 2/10/2025, em Jequitinhonha, que debateu o andamento do projeto de pavimentação, recapeamento e manutenção da BR-367.
Autoria: Comissão de Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério dos Transportes pedido de providências para pavimentação da Rodovia BR-367 nos trechos entre os Municípios de Virgem da Lapa e Minas Novas e entre os Municípios de Almenara e Salto da Divisa.
Autoria: Comissão de Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra – pedido de informações consubstanciadas no posicionamento do órgão acerca da consulta livre, prévia e informada, prevista na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT –, sobre povos indígenas e tribais, haja vista as divergentes declarações a esse respeito anotadas na 23ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 1º/10/2025; e seja encaminhado ao referido destinatário o "link" para o acesso ao inteiro teor dessa reunião.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Controladoria-Geral do Estado - CGE - pedido de providências para que analise, como prioridade, os contratos firmados com a empresa INC SpA e as demais consultorias (jurídicas, financeiras, técnicas) no âmbito do projeto do rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte, bem como todo o processo de licenciamento desse empreendimento, tendo em vista, por um lado, suas atribuições de defesa do patrimônio público, auditoria interna, correição, prevenção e combate à corrupção e promoção da integridade e transparência da gestão pública e, por outro, os recentes acontecimentos envolvendo Rodrigo Gonçalves Franco, ex-presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam -, e Fernando Baliani da Silva, ex-diretor de Apoio à Regularização Ambiental da Feam, ambos presos preventivamente; e seja encaminhado o "link" para acesso ao inteiro teor da 23ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 1º/10/2025.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em cópia integral dos pareceres técnicos, atas e deliberações do Conselho de Política Ambiental - Copam - e da Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam - referentes ao licenciamento do Rodoanel Metropolitano de Belo Horizonte, incluindo condicionantes, aditivos e eventuais relatórios de fiscalização.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que seja suspensa, em caráter imediato, a atuação da empresa H&P Consultoria Socioambiental no âmbito do projeto do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte e para que sejam contratadas, em seu lugar, consultorias independentes escolhidas pelos povos e comunidades tradicionais atingidos por esse empreendimento.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
