Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 23/10/2025

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Indexação

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Resumo O projeto cria a Política Estadual de Incentivo ao Uso de Antenas Corta-Pipa em Motocicletas, com o objetivo de aumentar a segurança dos motociclistas e reduzir os acidentes causados por linhas de pipa com cerol ou linha chilena. As antenas corta-pipa são dispositivos instalados na parte dianteira das motos, projetados para cortar linhas suspensas que possam colocar o condutor em risco. São diretrizes da política: a conscientização da população sobre os perigos do cerol, o incentivo ao uso das antenas como medida preventiva, o apoio a motociclistas autônomos e profissionais do transporte por aplicativos e a articulação com municípios, sindicatos e associações de motociclistas para ações educativas e de distribuição de antenas. Substitutivo nº 1: Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo.