Dispõe sobre o direito do aluno com transtorno do espectro autista - TEA -, altas habilidades e transtorno do déficit de atenção com hiperatividade - TDAH -, restrição ou seletividade alimentar poder levar seu próprio lanche para as escolas públicas do Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Anexado

Institui a política estadual de proteção e de atenção à pessoa idosa com deficiência.

Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN) e Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para a apuração dos fatos ocorridos no Município de Uberaba, em 30 4 2025 e 17 5 2025, quando, segundo relatos trazidos a esta comissão, houve ameaças e torturas perpetradas por policiais militares contra a Sra. Maria Aparecida Lopes Moura e o Sr. Antônio Marcos Bezerra das Neves, sendo relatada ainda, em relação a este, tentativa de crime contra a vida, bem como a ocorrência de condutas violentas de policiais militares contra um adolescente com transtorno do espectro autista; e que seja enviado ao mencionado órgão o "link" para acesso ao inteiro teor da 18ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 21/5/2025.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -  pedido de providências para que oriente seus funcionários no Estado sobre a Lei 24508, de 2023, que equipara a pessoa com fibromialgia à pessoa com deficiência para todos os efeitos, inclusive os de saúde e previdenciários.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Promoção dos Direitos dos Idosos e das Pessoas com Deficiência – CAOIPCD – pedido de providências para que sejam tomadas as medidas necessárias para a garantia dos direitos dos alunos com deficiência matriculados na rede estadual de ensino no Município de Raul Soares, tendo em vista as gravíssimas denúncias apresentadas pela comunidade escolar e mães atípicas durante a audiência pública realizada na 13ª Reunião Extraordinária da comissão, em 12/5/2025, que teve por finalidade debater os impactos do projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, para a comunidade escolar do Município de Raul Soares; e sejam enviadas as notas taquigráficas da referida reunião ao CAOIPCD.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado