Requer seja encaminhado ao Procon Estadual e ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de informações sobre as medidas que vêm sendo adotadas para coibir práticas de assédio comercial efetivadas por meio de ligações telefônicas e mensagens em aplicativos, especialmente as direcionadas a consumidores idosos, enviando-se a esta Casa os dados que especifica.

Autoria: Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a política estadual de educação especial e inclusiva, reconhece a atuação das instituições especializadas conveniadas e assegura o direito de escolha das famílias no sistema de ensino do Estado.

Autoria: Deputado Caporezzo (PL)

Situação: Anexado

Institui a política de instalação de parques multissensoriais públicos para auxílio do desenvolvimento e integração de pessoas com transtorno do espectro autista.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado Zé Guilherme (PP)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Institui o Programa Estadual de Prevenção à Influência Digital Criminosa sobre Crianças e Adolescentes.

Autoria: Deputada Delegada Sheila (PL)

Situação: Anexado

Dispõe sobre diretrizes para a formulação de políticas públicas voltadas à promoção dos direitos das pessoas idosas com deficiências mentais no Estado. 

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Anexado