Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplar do Estatuto do Idoso nos estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços no Estado.
Autoria: Deputado Isauro Calais (PMN)
Situação: Arquivado
Institui o Estatuto das Pessoas com Deficiência no âmbito do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Retirado de tramitação
Institui nas escolas públicas do Estado a Semana de Estudos da Constituição Federal e da Constituição Estadual.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a divulgação da Lei 11785, de 22 de setembro de 2008, que define o tamanho mínimo da fonte em contrato de adesão, nas repartições públicas estaduais de Minas Gerais e nas empresas privadas que celebram contrato de adesão.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Resolução nº 5176, de 6 de novembro de 1997, que contém o Regimento Interno da Assembleia do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Mesa da Assembleia
Situação: RAL 5511 2015 - Resolução da Assembleia Legislativa
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública a ser dada pelo Estado em casos de obras essenciais de interesse nacional destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia, na ocorrência de supressão de vegetação de mata atlântica, nos termos do art. 14 da Lei Federal nº 11428, de 22 de dezembro de 2006.
Autoria: Deputado Gil Pereira (PP)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera o art 217 e o parágrafo único da Lei 5301, de 16 de outubro de 1969. (Que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais.)
Autoria: Deputado Cabo Júlio (PMDB)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Estadual de Juventude - Siejuve.
Autoria: Deputado Cabo Júlio (PMDB)
Situação: Arquivado
Obriga o poder público a distribuir, nas maternidades da rede pública do Estado, o Estatuto da Criança e do Adolescente aos pais dos recém-nascidos e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Retirado de tramitação
Dá nova redação ao inciso XXX do art. 62 da Constituição do Estado. (Compete privativamente à Assembleia Legislativa sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.)
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputado Anselmo José Domingos (PTC), Deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Antônio Jorge (PPS), Deputado Bonifácio Mourão (PSDB), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Dilzon Melo (PTB), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Fabiano Tolentino (PPS), Deputado Felipe Attiê (PP), Deputado Fred Costa (PEN), Deputado Gil Pereira (PP), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputado Inácio Franco (PV), Deputado João Leite (PSDB), Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Deputado Missionário Márcio Santiago (PTB), Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputado Nozinho (PDT), Deputado Rogério Correia (PT), Deputada Rosângela Reis (PROS), Deputado Thiago Cota (PPS), Deputado Tito Torres (PSDB) e Deputado Wander Borges (PSB)
Situação: Arquivado
