PL PROJETO DE LEI 4429/2017
PL 4429/2017
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Altera o art 4º da Lei 14184, de 2002. (Que dispõe sobre o
processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/07/2017
Observação O art. 4° da Lei n° 14.184, de 31 de janeiro de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: "Art. 4° - (...) Parágrafo único - No âmbito da administração pública estadual, os decretos, os regulamentos, as portarias, as resoluções e demais atos infralegais e regulamentares serão editados para a fiel execução da lei, em observância ao disposto no art. 84, IV, da Constituição da República.". Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Normas, Processo Administrativo, Âmbito, Administração Estadual, Objetivo, Proteção, Direitos Individuais, Servidor Público Estadual. Inclusão, Legislação, Condicionamento, Imposição, Infração, Sanção.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/07/2017
Observação O art. 4° da Lei n° 14.184, de 31 de janeiro de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: "Art. 4° - (...) Parágrafo único - No âmbito da administração pública estadual, os decretos, os regulamentos, as portarias, as resoluções e demais atos infralegais e regulamentares serão editados para a fiel execução da lei, em observância ao disposto no art. 84, IV, da Constituição da República.". Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Normas, Processo Administrativo, Âmbito, Administração Estadual, Objetivo, Proteção, Direitos Individuais, Servidor Público Estadual. Inclusão, Legislação, Condicionamento, Imposição, Infração, Sanção.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
25/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
17/08/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
05/07/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/7/2017, pág 43. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 7/7/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/7/2017, pág 43. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 7/7/2017.