Lei nº 23.824, de 28/06/2021
Acrescenta o inciso VI ao art. 28 da Lei nº 13.317, de 24 de setembro
de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Código de Saúde, Acréscimo, Obrigatoriedade, Unidade de Saúde, Notificação Compulsória, Sistema Único de Saúde (SUS), Hipótese, Suspeição, Diagnóstico, Câncer.
Assunto Geral Saúde Pública.
PL PROJETO DE LEI 4734/2017
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 29/06/2021 Pág. 1 Col. 1
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Código de Saúde, Acréscimo, Obrigatoriedade, Unidade de Saúde, Notificação Compulsória, Sistema Único de Saúde (SUS), Hipótese, Suspeição, Diagnóstico, Câncer.
Assunto Geral Saúde Pública.
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