Altera a Lei 18009, de 7 de janeiro de 2009, que institui o Certificado de Inclusão Social, e cria o Selo Empresa Inclusiva, voltado ao reconhecimento de práticas inclusivas destinadas a pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista - TEA - e outras condições neurodivergentes.

Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

Institui a política estadual de combate ao furto e roubo de café e cria o selo Café Legal MG para certificação de origem lícita.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Institui o programa Minas Amiga da Pessoa Idosa.

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Anexado

Altera a Lei 12666, de 4 de novembro de 1997, que dispõe sobre a política estadual de amparo ao idoso e dá outras providências. (Institui o selo Amigo do Idoso para instituições que prestam serviços de atendimento a idosos nas modalidades asilar e não asilar.)

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para imediata regulamentação da Lei 24502, de 11/10/2023, que dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga dos Autistas e das Pessoas com TDAH, para que esse mecanismo possa ser, de fato, um facilitador da inclusão desse público no mercado de trabalho.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado