PL PROJETO DE LEI 4481/2025
PL 4481/2025
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Institui o Selo Empresa Amiga da Agroecologia no âmbito do Estado.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/10/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ MAD AAG.
Indexação
Resumo Institui o Selo Empresa Amiga da Agroecologia, com o objetivo de reconhecer e incentivar práticas empresariais sustentáveis baseadas na agroecologia, promover a produção e o consumo de alimentos saudáveis e fortalecer a agricultura familiar. Estabelece diretrizes para certificação, renovação e fiscalização do selo, prevê parcerias com universidades, cooperativas e entidades certificadoras, e assegura às empresas certificadas o direito de utilizar o selo em materiais institucionais e de participar prioritariamente de políticas públicas e programas de incentivo à sustentabilidade. Substitutivo nº 1: Restringe o escopo da proposta ao suprimir a vinculação ao Sistema Estadual de Certificação de Qualidade Ambiental, os prazos e mecanismos detalhados de regulamentação, os benefícios adicionais às empresas certificadas, o tratamento preferencial a detentoras de selo ambiental, as instâncias consultivas e o regime de sanções.
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/10/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ MAD AAG.
Indexação
Resumo Institui o Selo Empresa Amiga da Agroecologia, com o objetivo de reconhecer e incentivar práticas empresariais sustentáveis baseadas na agroecologia, promover a produção e o consumo de alimentos saudáveis e fortalecer a agricultura familiar. Estabelece diretrizes para certificação, renovação e fiscalização do selo, prevê parcerias com universidades, cooperativas e entidades certificadoras, e assegura às empresas certificadas o direito de utilizar o selo em materiais institucionais e de participar prioritariamente de políticas públicas e programas de incentivo à sustentabilidade. Substitutivo nº 1: Restringe o escopo da proposta ao suprimir a vinculação ao Sistema Estadual de Certificação de Qualidade Ambiental, os prazos e mecanismos detalhados de regulamentação, os benefícios adicionais às empresas certificadas, o tratamento preferencial a detentoras de selo ambiental, as instâncias consultivas e o regime de sanções.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
09/12/2025
Proposição recebida na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proposição recebida na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
09/12/2025
Primeiro turno Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/12/2025, pág 146. Errata publicada no DL em 16/12/2025, pág 276, retificando o ano da proposição na conclusão do parecer.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/12/2025, pág 146. Errata publicada no DL em 16/12/2025, pág 276, retificando o ano da proposição na conclusão do parecer.
22/10/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (proposição redistribuída).
09/10/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
07/10/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/10/2025, pág 29. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Agropecuária e Agroindústria, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/10/2025, pág 29. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Agropecuária e Agroindústria, para parecer.