Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre as ressalvas ou medidas compensatórias apresentadas no Plano de Recuperação Fiscal às vedações dispostas no art 8º da Lei Complementar Federal 159, de 2017, e seus impactos na política remuneratória e carreiras dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para publicação imediata do Plano de Recuperação Fiscal a que se refere o inciso III do § 3º do art. 4º-A da Lei Complementar Federal nº 159, de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016, considerando o respeito aos princípios da administração pública, em especial o da publicidade, e a adesão do Estado ao referido regime a partir de 1º/8/2024.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os impactos do Decreto 48886, de 28/8/2024, nas políticas remuneratória e de desenvolvimento de carreira dos servidores militares e administrativos da Polícia Militar de Minas Gerais, do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, da Polícia Civil de Minas Gerais e da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública; os reflexos da decisão que homologou o acordo aludido na petição conjunta da União e do Estado nos autos da Petição nº 12.074/STF; e a incidência e a repercussão de cada dispositivo do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 2017, para esses servidores.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, para esclarecer, especialmente em relação às políticas remuneratória e de carreira dos servidores da segurança pública, o alcance do Decreto nº 48.886, de 28/8/2024, e os reflexos da decisão proferida, na mesma data, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Nunes Marques ao homologar o acordo aludido na petição conjunta da União e do Estado, nos autos da Petição nº 12.074, ressaltando-se que esse requerimento decorre do plano de trabalho da comissão no âmbito do Tema em Foco 2023-2024.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Susta os efeitos do Decreto 48886, de 28 de agosto de 2024, que dispõe sobre a limitação do crescimento anual das despesas primárias do Estado em decorrência de sua adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, nos termos do inciso V do § 1º do art 2º da Lei Complementar Federal 159, de 19 de maio de 2017.

Autoria: Deputada Lohanna (PV), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputada Leninha (PT), Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão