RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10526/2024
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de
informações, relativas aos servidores militares e administrativos da
Polícia Militar de Minas Gerais, do Corpo de Bombeiros Militar de Minas
Gerais, da Polícia Civil de Minas Gerais e da Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública, sobre os impactos do Decreto nº 48.886, de
28/8/2024, nas políticas remuneratória e de desenvolvimento de carreira;
os reflexos da decisão que homologou o acordo aludido na petição conjunta
da União e do Estado nos autos da Petição nº 12.074/STF nas políticas
remuneratória e de desenvolvimento de carreira; e a incidência e a
repercussão de cada dispositivo do art. 8º da Lei Complementar nº
159/2017 nas políticas remuneratória e de desenvolvimento de
carreira, ressaltando-se que este requerimento decorre do plano de
trabalho da comissão no âmbito do Tema em Foco 2023-2024.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/09/2024
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações, relativas aos servidores militares e administrativos da Polícia Militar de Minas Gerais, do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, da Polícia Civil de Minas Gerais e da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, sobre os impactos do Decreto nº 48.886, de 28/8/2024, nas políticas remuneratória e de desenvolvimento de carreira; os reflexos da decisão que homologou o acordo aludido na petição conjunta da União e do Estado nos autos da Petição nº 12.074/STF nas políticas remuneratória e de desenvolvimento de carreira; e a incidência e a repercussão de cada dispositivo do art. 8º da Lei Complementar nº 159/2017 nas políticas remuneratória e de desenvolvimento de carreira, ressaltando-se que este requerimento decorre do plano de trabalho da comissão no âmbito do Tema em Foco 2023-2024.
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/09/2024
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações, relativas aos servidores militares e administrativos da Polícia Militar de Minas Gerais, do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, da Polícia Civil de Minas Gerais e da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, sobre os impactos do Decreto nº 48.886, de 28/8/2024, nas políticas remuneratória e de desenvolvimento de carreira; os reflexos da decisão que homologou o acordo aludido na petição conjunta da União e do Estado nos autos da Petição nº 12.074/STF nas políticas remuneratória e de desenvolvimento de carreira; e a incidência e a repercussão de cada dispositivo do art. 8º da Lei Complementar nº 159/2017 nas políticas remuneratória e de desenvolvimento de carreira, ressaltando-se que este requerimento decorre do plano de trabalho da comissão no âmbito do Tema em Foco 2023-2024.
Indexação
Tramitação