RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8324/2024
RQN 8324/2024
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Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de
informações sobre os impactos do Decreto 48886, de 28/8/2024, nas
políticas remuneratória e de desenvolvimento de carreira dos servidores
militares e administrativos da Polícia Militar de Minas Gerais, do Corpo
de Bombeiros Militar de Minas Gerais, da Polícia Civil de Minas Gerais e
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública; os reflexos da
decisão que homologou o acordo aludido na petição conjunta da União e do
Estado nos autos da Petição nº 12.074/STF; e a incidência e a repercussão
de cada dispositivo do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 2017, para
esses servidores.
Situação atual:
Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Comissão Segurança Pública
Situação atual
Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/09/2024
Origem
RQC 10526 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os impactos do Decreto 48886, de 28/8/2024, nas políticas remuneratória e de desenvolvimento de carreira dos servidores militares e administrativos da Polícia Militar de Minas Gerais, do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, da Polícia Civil de Minas Gerais e da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública; os reflexos da decisão que homologou o acordo aludido na petição conjunta da União e do Estado nos autos da Petição nº 12.074/STF; e a incidência e a repercussão de cada dispositivo do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 2017, para esses servidores.
Indexação
Local Plenário
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/09/2024
Origem
RQC 10526 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os impactos do Decreto 48886, de 28/8/2024, nas políticas remuneratória e de desenvolvimento de carreira dos servidores militares e administrativos da Polícia Militar de Minas Gerais, do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, da Polícia Civil de Minas Gerais e da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública; os reflexos da decisão que homologou o acordo aludido na petição conjunta da União e do Estado nos autos da Petição nº 12.074/STF; e a incidência e a repercussão de cada dispositivo do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 2017, para esses servidores.
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Documentos
Tramitação