Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais - TJMMG - pedido de providências para determinar a imediata instauração do devido inquérito policial militar para a apuração da notícia-crime apresentada pelo deputado federal Geraldo Júnio do Amaral em desfavor do Cel. PM QOR Edvaldo Piccinini Teixeira Júnior, em razão de comentário feito pelo oficial em uma publicação na rede social Instagram, considerando decisão do juiz de direito da 3ª Auditoria Militar da Justiça Militar do Estado de Minas de Gerais - AJME - em que reconhece a incompetência da Justiça Militar no caso em tela, com a remessa do feito à Justiça Comum Estadual.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Garante aos consumidores de internet o direito à liberdade cibernética, por meio de VPN ("virtual private network") ou de tecnologias afins, no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Caporezzo (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Ordem dos Advogados do Brasil, seção Minas Gerais - OAB-MG -, em Governador Valadares pedido de providências para instaurar processo disciplinar em desfavor do advogado Marcio dos Santos (Inscrição na OAB-MG nº 130451), em razão de infrações, em tese, por ele praticadas, notadamente em relação às publicações realizadas em seu perfil na rede social Instagram sobre ocorrência de 14/11/2024, no referido município, na qual Thainara Vitória Francisco Santos veio a óbito.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para estabelecer parcerias com plataformas de redes sociais - Instagram, Facebook, TikTok, entre outras -, com vistas a que sejam desenvolvidas ações conjuntas voltadas para a promoção de bem-estar digital, prevenção a conteúdos prejudiciais à saúde mental e identificação de comportamentos de risco.

Autoria: Comissão Saúde

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para elaboração e implementação de campanhas de conscientização nas escolas e nos meios de comunicação do Estado, com o intuito de alertar pais, educadores e jovens sobre os riscos do uso excessivo das redes sociais, incentivando o uso responsável e moderado dessas plataformas.

Autoria: Comissão Saúde

Situação: Aprovado