Requerem sejam encaminhadas à Secretária de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - as notas taquigráficas da 23ª Reunião Ordinária desta comissão, que teve por finalidade debater os impactos da implementação do projeto do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte sobre os direitos humanos, diante do desrespeito ao direito à consulta livre, prévia e informada das comunidades quilombolas, povos e comunidades tradicionais diretamente afetados pelos traçados definidos, e a concessão da licença ambiental ao empreendimento.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater, com o secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, a governança das regiões metropolitanas no Estado e os critérios de escolha e nomeação dos diretores-gerais das agências das Regiões Metropolitanas de Belo Horizonte e do Vale do Aço.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para que, na fase de planejamento e construção da Linha 2 do Metrô da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH -, determine à concessionária Metrô BH que a Estação Barreiro seja implantada de forma paralela ao terminal de integração do transporte coletivo (Estação BHBus Barreiro), de modo que o percurso dos usuários seja o menor possível e seja promovida uma maior integração intermodal que contribua para um aumento na demanda dessa linha do metrô, devendo essa medida ser adotada mesmo que o custo de implantação da estação do metrô do Barreiro seja maior do que o previsto no contrato de concessão firmado entre o Estado e a Metrô BH, visto que o empreendimento será uma infraestrutura pública perene e muito relevante para a população do Barreiro e de toda a RMBH.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a instituição do passe livre metropolitano aos estudantes da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH -, como política educacional estratégica voltada à democratização do acesso à educação, à redução da evasão escolar e à promoção da igualdade de oportunidades.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais – Arsae-MG – pedido de providências para a imediata solução dos problemas, junto à Copasa, relacionados ao gosto e odor da água distribuída em Belo Horizonte e região metropolitana; e seja encaminhado à Arsae-MG pedido de informações sobre as medidas corretivas já adotadas e as ações em planejamento pela agência para garantir a qualidade da água e a plena confiança dos consumidores no abastecimento.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado