Requer seja encaminhado ao presidente da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Granbel - pedido de informações consubstanciadas nos posicionamentos dos municípios do Estado em relação à regionalização dos serviços de saneamento proposta pelo Projeto de Lei nº 3.739/2025, do governador do Estado, que estabelece normas relativas ao serviços de saneamento básico e energia no Estado, dispõe sobre a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciadas em documento que especifique os impactos decorrentes da alienação de imóveis públicos constantes no Projeto de Lei nº 3.733/2025 nos quais atualmente funcionam órgãos, unidades administrativas ou prestadores de serviços públicos estaduais e as medidas mitigatórias para garantir que a alienação dos imóveis não implique prejuízo ao serviço público.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Proposição não recebida

Requer seja encaminhado ao governador e ao vice-governador do Estado pedido de providências para que promovam, com urgência, a adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag –, considerando que a Lei nº 25.282, de 5/6/2025, já autorizou o Poder Executivo a efetivar tal adesão; que a Lei Complementar nº 212, de 2025, estabelece apenas o termo final para a referida adesão, qual seja, 31/12/2025, sem vedação à sua realização imediata; e que o Decreto Federal nº 12.650, de 7/10/2025, alterou o Decreto nº 12.433, de 14/4/2025, para dispor que a pendência de aprovação das leis autorizativas do Estado para a transferência dos ativos previstos no art. 5º, "caput" e inciso I, e a impossibilidade de apresentação do laudo de avaliação previsto no art. 10, § 1º, não impedem a apresentação do pedido de adesão.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o secretário de Estado de Educação, para que a secretaria de que é titular apresente as propostas e o planejamento para a implementação do programa Juros por Educação, vinculado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, regulado pelo Decreto nº 12.433, de 2025.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Luizinho (PT) e Deputado Hely Tarqüínio (PV)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o programa Trilhas de Futuro, considerando a necessidade de expansão de matrículas da educação profissional técnica de nível médio no âmbito do programa Juros por Educação, do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag –, especificando-se as estratégias que a Secretaria de Estado de Educação – SEE – pretende adotar para tornar as vagas mais atrativas aos estudantes, de modo a garantir a ampliação das matrículas; o número de vagas ofertadas e de matrículas efetivadas na quinta edição do programa; a taxa de evasão dos cursos do programa; e os mecanismos previstos para garantir a transparência dos dados e informações sobre a execução do programa.

Autoria: Deputada Lohanna (PV) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado