Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciadas em documento que especifique os impactos decorrentes da alienação de imóveis públicos constantes no Projeto de Lei nº 3.733/2025 nos quais atualmente funcionam órgãos, unidades administrativas ou prestadores de serviços públicos estaduais e as medidas mitigatórias para garantir que a alienação dos imóveis não implique prejuízo ao serviço público.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de providências para a imediata retirada do prédio da Unimontes, "campus" Bocaiuva, do Projeto de Lei nº 3.733/2025, que prevê a transferência desse prédio para o governo federal ou para a iniciativa privada, o que representa ameaça à continuidade de serviços públicos essenciais de educação, ciência, tecnologia e formação profissional no Norte de Minas.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governo do Estado de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a imediata retirada do prédio da Unimontes, "campus" Bocaiuva, do Projeto de Lei nº 3.733/2025, que prevê a transferência desse prédio para o governo federal ou para a iniciativa privada, o que representa ameaça à continuidade de serviços públicos essenciais de educação, ciência, tecnologia e formação profissional no Norte de Minas.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Granbel - pedido de informações consubstanciadas nos posicionamentos dos municípios do Estado em relação à regionalização dos serviços de saneamento proposta pelo Projeto de Lei nº 3.739/2025, do governador do Estado, que estabelece normas relativas ao serviços de saneamento básico e energia no Estado, dispõe sobre a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG -  pedido de providências para a imediata retirada do prédio do "campus" da Unimontes, localizado no Município de Bocaiuva, do Projeto de Lei nº 3733/2025 (item 013271-2 - Unimontes - "campus" de Bocaiuva: Rua Professora Augusta Ribeiro Drumont, 441, Bocaiuva. Reg. 10.504 - Livro 2 - RG), que prevê a transferência desse prédio para o governo federal ou para a iniciativa privada, diante da ameaça comprovada à continuidade de serviços públicos essenciais de educação, ciência, tecnologia e formação profissional no Norte de Minas.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado