Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que seja enviada à Superintendência Regional de Ensino do Município de Araçuaí solicitação de averiguação das denúncias de assédio moral e racismo apresentadas pela Sra. I. C. R. V., funcionária que trabalha na Escola Estadual Ribeirão do Altar, residente na Comunidade Quilombola Tabuleiros; e para que, se constatadas as denúncias de assédio e racismo, sejam tomadas as medidas cabíveis para a condução do caso e a aplicação das devidas sanções aos responsáveis.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e à Secretaria Municipal de Segurança Pública de Pedro Leopoldo pedido de providências para abertura, em caráter de urgência, de Processo Administrativo Disciplinar para apurar a conduta dos agentes de segurança pública da Guarda Civil Municipal de Pedro Leopoldo e da PMMG envolvidos na agressão à jovem Júlia Agnes Viana Moreira, de 23 anos, no dia 23/2/2025,  que sofreu fraturas nas pernas e contusões nas costelas durante uma abordagem policial, além de ter sido algemada de forma agressiva por policiais militares chamados para prestar apoio durante a ocorrência.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Altera dispositivos da Lei Complementar 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado e dá outras providências. (Autoriza a instituição do Programa de Residência no Ministério Público, dispõe sobre promoção e remoção de Promotores de Justiça e altera regras de concorrência e elegibilidade para o cargo de Procurador-Geral de Justiça.)

Autoria: Procurador-Geral de Justiça

Situação: LCP 182 2025 - Lei Complementar

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para determinar às autoridades correcionais da instituição que façam cessar de imediato a formalização da abertura de sindicâncias ou processos administrativos disciplinares para a punição de policiais militares com base única e exclusivamente em "prints" de mensagens de "e-mail" ou Whatsapp, sem a devida aferição da veracidade de seu conteúdo pela por oficial, uma vez que tais dados podem ser facilmente manipuláveis, o que, inclusive, tem sido motivo de anulação de processos no âmbito judicial, tendo em vista a necessidade de orientação a tais autoridades para que obedeçam aos requisitos do devido processo legal e também para que tais "prints", quando usados como prova digital para a apuração de possível transgressão disciplinar, tenham seu conteúdo devidamente certificado por meio de ata notarial, instrumento adequado para a comprovação da existência do fato ou da situação, possibilitando seu uso como prova no processo.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido informações sobre a conclusão da Investigação Preliminar n° 2023.1141.0218, instaurada em desfavor do Sr. Rogerio Rodrigues de Oliveira Júnior, diretor-geral da Casa do Albergado José de Alencar Rogêdo - Cajar -, perante o Núcleo de Correição Administrativa da Sejusp.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado