Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, o regime jurídico dos integrantes das carreiras policiais civis e aumenta o quantitativo de cargos nas carreiras da PCMG.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ribeirão das Neves pedido de informações sobre o relato formal da servidora pública municipal E. R. S. N., mulher trans, ocupante do cargo de entrevistadora social no Centro de Referência de Assistência Social Alterosa, de que foram praticados comentários discriminatórios, deboches e falas de cunho LGBTfóbico por parte de outro servidor, incluindo a afirmação depreciativa sobre sua identidade de gênero; esclarecendo-se o prazo previsto para conclusão da apuração administrativa sobre o caso e as providências já adotadas.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ribeirão das Neves pedido de informações sobre o relato formal da servidora pública municipal E. R. S. N., mulher trans, ocupante do cargo de entrevistadora social no Centro de Referência de Assistência Social Alterosa, de que foram praticados comentários discriminatórios, deboches e falas de cunho LGBTfóbico por parte de outro servidor, incluindo a afirmação depreciativa sobre sua identidade de gênero; esclarecendo-se o prazo previsto para conclusão da apuração administrativa sobre o caso e as providências já adotadas.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Policia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para apurar os fatos ocorridos em 14/12/2025, na região da Praça da Estação, em Belo Horizonte, envolvendo o Sr. José Renato da Silva, pessoa em situação de rua, que relatou ter tido o pé atropelado por uma viatura da PMMG enquanto dormia em via pública, sem que lhe fosse oferecido qualquer tipo de socorro pelos agentes envolvidos, vindo a ser posteriormente atendido pelo Samu e encaminhado à UPA Leste; e para instaurar procedimento administrativo ou investigativo para apuração da conduta dos policiais envolvidos, bem como para adotar as medidas cabíveis para garantir a proteção dos direitos fundamentais da vítima, considerando sua condição de extrema vulnerabilidade social.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido referente à aplicação indevida de penalidade em dispensa de contratado, do Sr. Andriego Sobreira Figueira, conforme solicitação feita por esta parlamentar à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 29/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.010260-7/2025.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que sejam reavaliadas as penalidades aplicadas e os processos administrativos instaurados contra 29 professoras de apoio de Ouro Fino, vinculadas à Superintendência Regional de Ensino de Pouso Alegre, em decorrência de irregularidades em diplomas de educação especial expedidos por instituição de ensino ligada ao Grupo Prominas; e para que sejam suspensas as penalidades e sejam reintegradas as citadas profissionais às suas funções, considerando a comprovada boa-fé dessas servidoras e o reconhecimento e a correção do erro pela instituição, que já procedeu ao registro dos diplomas e à emissão de novos documentos válidos.
Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido, referente à aplicação indevida de penalidade em dispensa de contratado, do Sr. Andriego Sobreira Figueira, conforme solicitação feita pela deputada Beatriz Cerqueira à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 29/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.010260-7/2025.
Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convidado o corregedor-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, para obter esclarecimentos acerca do Despacho RIP/CPM nº 111.373/2025, no qual determina a apuração de fatos oriundos de denúncia referente a supostas práticas irregulares atribuídas a militar da reserva remunerada. (Emendado pela deputado Delegado Christiano Xavier).
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que sejam instaurados os devidos procedimentos administrativos e os processos apuratórios acerca do suposto cometimento de crimes, inclusive de calúnia, pelo Sr. André Luís dos Santos, professor da Escola Estadual da Cidade Industrial, em Uberlândia, ao associar o deputado federal Nikolas Ferreira ao Primeiro Comando da Capital – PCC.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que sejam instaurados os devidos procedimentos administrativos e os processos apuratórios acerca do suposto cometimento de crimes, inclusive de calúnia, pelo Sr. André Luís dos Santos, professor da Escola Estadual da Cidade Industrial, em Uberlândia, ao associar o deputado federal Nikolas Ferreira ao Primeiro Comando da Capital – PCC.
Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
