Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

3.197 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19962/2026

Requer seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego em Belo Horizonte e ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais pedido de providências para apurar denúncias de discriminação por orientação política, incentivo à demissão de trabalhadores e possíveis práticas de assédio político e eleitoral no Estado, com adoção das medidas que especifica.

Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19913/2026

Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para apuração dos fatos relacionados a vídeo divulgado na imprensa que aparentemente registra a retirada de bandeiras do Partido dos Trabalhadores de residências localizadas no Povoado de Cachoeirinha, no Município de Esmeraldas, na manhã do dia 4/10/2026, data do primeiro turno das eleições gerais de 2026.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19885/2026

Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil e à comandante-geral da Polícia Militar pedido de informações sobre o funcionamento do Plantão Digital no Município de Poços de Caldas, com os esclarecimentos que especifica.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19869/2026

Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para que seja reavaliada a situação do 2º-Sgt. PM veterano Francisco Assis Monteiro Ribeiro, especialmente quanto ao recolhimento de seu armamento.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19914/2026

Requer seja encaminhado ao comandante-geral do Polícia Militar pedido de informações sobre a retirada, por parte da corporação, de bandeiras do Partido dos Trabalhadores afixadas em residências no Município de Esmeraldas, no dia 4/10/2026, com os esclarecimentos que menciona.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19911/2026

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar e à Corregedoria da Polícia Militar pedido de providências para apuração da legalidade e da necessidade da prisão em flagrante de seis jovens ocorrida na madrugada de 21/10/2026, no Município de Patos de Minas, em razão da afixação de cartazes com críticas políticas a candidatos à Presidência da República.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19864/2026

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para que sejam reiteradas e ratificadas as medidas solicitadas por meio do Requerimento nº 19.908/2026.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19803/2026

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para levantamento das condições estruturais, operacionais e de segurança da Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho e para adoção de medidas destinadas ao reforço do efetivo, da estrutura, dos equipamentos e dos recursos de segurança da unidade.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19883/2026

Requer seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil e ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para a realização de levantamento conjunto e aprimoramento do fluxo de atendimento do Plantão Digital no Município de Poços de Caldas.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19904/2026

Requer seja encaminhado ao Ministério Público Eleitoral, ao Tribunal Regional Eleitoral e à Corregedoria da Polícia Militar pedido de providências para apuração das denúncias de possíveis abusos de autoridade e de restrições indevidas à manifestação política de militantes do Partido dos Trabalhadores nos Municípios de Esmeraldas e de Lavras, durante o período eleitoral.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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