Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

3.511 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 18192/2026

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Fazenda pedido de informações sobre regimes especiais de tributação, eventuais programas de recuperação fiscal e isenções concedidos às empresas Asset Energy Holding Ltda., Infrasolar Holding Ltda., Green Investimentos S.A., Green Energy e GE Energia Renovável Ltda. e sobre benefícios fiscais e regimes especiais concedidos a empresas das quais Felipe Vorcaro, Henrique Vorcaro e Daniel Vorcaro figurem como sócios, com os esclarecimentos e as documentações que menciona, especificando-se os valores envolvidos.

Autoria: Comissão de Administração Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 18177/2026

Requerem a convocação de reunião especial para homenagear a organização não governamental Cave Serrado, na pessoa de seu presidente, Paulo Roberto Guerra Belonnia, pela atuação na proteção, na conservação e na promoção do desenvolvimento sustentável do Cerrado no Estado.

Autoria: Deputado Carlos Pimenta (PSB), Deputado Adriano Alvarenga (PP), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL), Deputado Bosco (PSD), Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Dalmo Ribeiro (PSDB), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Eduardo Azevedo (PL), Deputado Enes Cândido (PSD), Deputado Gil Pereira (PSD), Deputado Grego da Fundação (UNIÃO), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputado João Magalhães (PSD), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputado Luizinho (PT), Deputado Neilando Pimenta (REPUBLICANOS), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Rafael Martins (PSD), Deputado Roberto Andrade (PRD), Deputado Thiago Cota (PDT) e Deputado Ulysses Gomes (PT)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

PL PROJETO DE LEI 5783/2026

Institui o Dia Estadual do Profissional da Beleza.

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

0 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 5779/2026

Dispõe sobre a cooperação institucional do Estado com autoridades dos Estados Unidos da América e organismos internacionais no combate às organizações criminosas Primeiro Comando da Capital – PCC – e Comando Vermelho – CV.

Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

0 a favor 1 contra

PL PROJETO DE LEI 5772/2026

Institui regras de transparência e proteção ao usuário do serviço de guarda e depósito de veículos apreendidos no Estado.

Autoria: Deputado Arnaldo Silva (UNIÃO)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

0 a favor 1 contra

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 18203/2026

Requer seja encaminhado à diretora-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais pedido de informações acerca do contrato de concessão de uso da área do Balneário Águas Santas, no Município de Tiradentes, com os esclarecimentos que especifica.

Autoria: Comissão de Administração Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 18204/2026

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre a contratação da seguradora Kovr, vinculada ao Banco Master, para fornecimento de seguro Directors and Officers Liability aos diretores da Cemig e da Forluz, com o envio a esta Casa de cópia integral dos contratos firmados nos últimos 10 anos relativos a esse serviço e com os esclarecimentos que especifica.

Autoria: Comissão de Administração Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 18109/2026

Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais pedido de providências para a instalação de posto avançado de atendimento no Município de Coração de Jesus.

Autoria: Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 18099/2026

Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Econômico, de Governo e de Desenvolvimento Social pedido de providências para que seja regulamentada a Lei nº 25.046, de 2024, que institui a política estadual de produção social de moradias por autogestão.

Autoria: Comissão Extraordinária de Defesa da Habitação e da Reforma Urbana

Situação: Aguardando publicação da decisão da comissão

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 18191/2026

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas pedido de providências para apuração dos regimes especiais, refinanciamentos, isenções e demais benefícios fiscais concedidos a empresas que tenham como sócios Henrique Vorcaro, Daniel Vorcaro e Felipe Vorcaro, com os detalhamentos que especifica; e para o cruzamento de dados dos sócios de empresas beneficiadas por isenções, refinanciamentos e tratamentos tributários diferenciados com os doadores de campanha para o Partido Novo, o Partido Social Democrático, Romeu Zema e Mateus Simões.

Autoria: Comissão de Administração Pública

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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