Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera a Lei 23560, de 13 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a destinação para os órgãos de segurança pública do Estado de bens, direitos e valores oriundos de ilícitos penais de que trata a Lei Federal 9613, de 3 de março de 1998, e dá outras providências.
Autoria: Deputada Delegada Sheila (PSL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Autoriza o Estado a utilizar veículos automotores e motocicletas apreendidos em razão da prática de ilícitos administrativos ou penais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Professor Irineu (PSL)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre o aproveitamento de armas de fogo apreendidas em operações realizadas pelas Polícias Civil e Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PSL)
Situação: LEI 23418 2019 - Lei Ordinária
Dispõe sobre o registro de dados de armas de fogo e munições apreendidas no Estado.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)
Situação: LEI 23753 2021 - Lei Ordinária
Autoriza o Estado a utilizar veículos automotores apreendidos em razão da prática de ilícitos administrativos ou penais e dá outras providências.
Autoria: Deputado João Leite (PSDB)
Situação: LEI 23530 2020 - Lei Ordinária
Altera o art 10 da Lei 21527, de 16 de dezembro de 2014, que altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado e dá outras providências.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 23174 2018 - Lei Ordinária
Autoriza o Estado a utilizar veículos automotores apreendidos em razão da prática de ilícitos administrativos ou penais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Dilzon Melo (PTB)
Situação: Arquivado
Acrescenta o inciso XXIV ao art 4º e o art 4º-A à Lei 13772, de 11 de novembro de 2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado.
Autoria: Deputado Antônio Jorge (PPS)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -– nas hipóteses que especifica.
Autoria: Deputado Deiró Marra (PR)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas hipóteses especificadas.
Autoria: Deputado João Leite (PSDB)
Situação: Arquivado
