PL PROJETO DE LEI 2108/2020
PL 2108/2020
Agora
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Estabelece critérios e condições para a destinação de computadores,
"tablets", celulares e demais dispositivos de informática apreendidos
pelos órgãos públicos, autarquias e fundações do Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/08/2020
Proposições relacionadas
PL 2338 de 2020
Proposições anexadas
PL 1962 de 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU ECT APU.
Indexação
Resumo Estabelece critérios e condições para a destinação de computadores, tablets, celulares e outros dispositivos de informática apreendidos pelos órgãos públicos, autarquias e fundações do Estado. Os dispositivos apreendidos devem ser destinados a estabelecimentos de ensino da rede pública estadual ou municipal, após a apresentação de interesse por parte das escolas e um período de 60 dias após a apreensão, garantindo que todas as tentativas de identificar os proprietários tenham sido esgotadas e que os dispositivos não estejam vinculados a investigações.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/08/2020
Proposições relacionadas
PL 2338 de 2020
Proposições anexadas
PL 1962 de 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU ECT APU.
Indexação
Resumo Estabelece critérios e condições para a destinação de computadores, tablets, celulares e outros dispositivos de informática apreendidos pelos órgãos públicos, autarquias e fundações do Estado. Os dispositivos apreendidos devem ser destinados a estabelecimentos de ensino da rede pública estadual ou municipal, após a apresentação de interesse por parte das escolas e um período de 60 dias após a apreensão, garantindo que todas as tentativas de identificar os proprietários tenham sido esgotadas e que os dispositivos não estejam vinculados a investigações.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
10/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).
21/02/2024
PL 1962 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 23/2/2024, pág 17.
Plenário
PL 1962 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 23/2/2024, pág 17.
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 2338 2020, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Comissão de Constituição e Justiça
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 2338 2020, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
29/04/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz (redistribuído) (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz (redistribuído) (proposição redistribuída).
16/12/2020
PL 2338 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/12/2020, pág 11.
Plenário
PL 2338 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/12/2020, pág 11.
21/10/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Celise Laviola(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Celise Laviola(proposição redistribuída).
06/08/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/8/2020, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 8/8/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/8/2020, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 8/8/2020.