Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para anular o Certificado n° 4.350, referente ao licenciamento ambiental simplificado (modalidade LAS-RAS) emitido em 17/11/2021, concedido à empresa Fenix Energias Renováveis e Participações S.A. para o empreendimento Central Geradora Eólica Gameleiras, nos Municípios de Monte Azul, Santo Antônio do Retiro e Espinosa, tendo em vista a ausência de estudos ambientais suficientes para avaliar efetivamente os impactos ambientais decorrentes das atividades de implantação, operação e desativação ou repotenciação do complexo gerador de energia eólica.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam – pedido de informações sobre o licenciamento ambiental da Central Geradora Eólica Gameleiras, nos Municípios de Santo Antônio do Retiro, Espinosa e Monte Azul, consubstanciadas em cópia do Processo Administrativo SLA nº 4.350/2021, incluindo o parecer técnico que subsidiou a concessão da licença ambiental simplificada – LAS; em documento contendo informações detalhadas sobre os critérios locacionais utilizados para o enquadramento do empreendimento no processo de licenciamento, com destaque para a avaliação da sensibilidade ambiental da área afetada, conforme estabelecido pela Deliberação Normativa Copam nº 217, de 2017; em documento contendo esclarecimentos sobre a exclusão da necessidade de apresentação de estudo de impacto ambiental – EIA – e relatório de impacto ambiental – Rima – no caso do referido empreendimento, apesar das previsões da Resolução Conama nº 462, de 2014; em cópia dos estudos e levantamentos realizados sobre a fauna e a flora da região, com destaque para a presença de espécies ameaçadas de extinção, conforme identificado no Parecer Técnico nº 179/2021; em documento contendo informações sobre eventuais medidas mitigatórias ou compensatórias exigidas do empreendedor, especialmente em relação à supressão de vegetação nativa e à preservação dos campos rupestres; em documento contendo as providências tomadas por esses órgãos diante da Recomendação Conjunta nº 1/2024, do Ministério Público de Minas Gerais, que recomendou que se proceda à anulação da LAS expedida no Processo SLA nº 4.350/2021 em favor do empreendimento Central Geradora Eólica Gameleiras, abstendo-se de conceder novas licenças sem que seja demonstrada e atestada a efetiva viabilidade ambiental do empreendimento e sem que sejam sanadas todas as ilegalidades apontadas na recomendação, com a apresentação de EIA e Rima.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam – pedido de informações sobre o licenciamento ambiental da Central Geradora Eólica Gameleiras, nos Municípios de Santo Antônio do Retiro, Espinosa e Monte Azul, consubstanciadas em cópia do Processo Administrativo SLA nº 4.350/2021, incluindo o parecer técnico que subsidiou a concessão da licença ambiental simplificada – LAS; em documento contendo informações detalhadas sobre os critérios locacionais utilizados para o enquadramento do empreendimento no processo de licenciamento, com destaque para a avaliação da sensibilidade ambiental da área afetada, conforme estabelecido pela Deliberação Normativa Copam nº 217, de 2017; em documento contendo esclarecimentos sobre a exclusão da necessidade de apresentação de estudo de impacto ambiental – EIA – e relatório de impacto ambiental – Rima – no caso do referido empreendimento, apesar das previsões da Resolução Conama nº 462, de 2014; em cópia dos estudos e levantamentos realizados sobre a fauna e a flora da região, com destaque para a presença de espécies ameaçadas de extinção, conforme identificado no Parecer Técnico nº 179/2021; em documento contendo informações sobre eventuais medidas mitigatórias ou compensatórias exigidas do empreendedor, especialmente em relação à supressão de vegetação nativa e à preservação dos campos rupestres; em documento contendo as providências tomadas por esses órgãos diante da Recomendação Conjunta nº 1/2024, do Ministério Público de Minas Gerais, que recomendou que se proceda à anulação da LAS expedida no Processo SLA nº 4.350/2021 em favor do empreendimento Central Geradora Eólica Gameleiras, abstendo-se de conceder novas licenças sem que seja demonstrada e atestada a efetiva viabilidade ambiental do empreendimento e sem que sejam sanadas todas as ilegalidades apontadas na recomendação, com a apresentação de EIA e Rima.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aguardando parecer em comissão

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Bela Vista do Estreito, com sede no Município de Espinosa.

Autoria: Deputado Tadeu Leite (MDB)

Situação: Aguardando diligência em comissão

Requer seja encaminhado à Universidade Estadual de Montes Claros -   Unimontes - "campus" universitário Professor Darcy Ribeiro, e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a publicação do termo de cessão de imóvel da Unimontes para as atividades da Escola Estadual Betânia Tolentino Silveira, no Município de Espinosa.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado