Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Autoriza o Poder Executivo a promover programas de realização de atividades laborais de interesse comunitário e social por pessoas em cumprimento de pena privativa de liberdade aptas ao trabalho externo.
Autoria: Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que o Presídio de Boa Esperança, cuja desativação foi anunciada pelo Estado, seja transformado em centro de detenção provisória ou unidade destinada ao remanejamento de presos provisórios e para que o espaço físico remanescente da unidade desativada seja destinado à instalação do Núcleo Regional de Monitoramento Eletrônico do Sul de Minas.
Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para a apuração dos fatos noticiados por policiais penais lotados no Presídio São Joaquim de Bicas I relativos à adoção de escala de serviço denominada "quebradinha", implementada no âmbito da referida unidade prisional.
Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à Polícia Civil e à Vara de Execuções Criminais da Comarca de Betim, do Tribunal de Justiça, pedido de providências para a apuração, nos termos da Portaria Conjunta nº 48/PR-TJMG/2024, das circunstâncias da morte de Joab Joaquim de Oliveira, ocorrida em 9/5/2026, no Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Betim.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Cumprindo prazo para recurso
Requer seja realizada audiência pública para debater a situação em que se encontram as cerca de mil e trezentas pessoas, entre elas 60 mulheres, custodiadas na Penitenciária Regional de Três Corações.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada visita a Penitenciária Regional de Três Corações para verificar a situação em que se encontram as cerca de mil e trezentas pessoas, entre as quais 60 mulheres, custodiadas pelo sistema de justiça e segurança pública do Estado.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para análise da situação funcional do policial penal Jossy Francisco Xavier (Matrícula nº 14509780), atualmente lotado no Presídio de Ubá, com vistas à apreciação de seu pedido de remoção para unidade prisional localizada no Município de Juiz de Fora.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Altera a Lei nº 23.448, 23 de outubro de 2019, que dispõe sobre a Política Estadual de Qualificação Social e Profissional. (Amplia o público-alvo prioritário das ações de qualificação social e profissional.)
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à Polícia Civil e à Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão das Neves, do Tribunal de Justiça, pedido de providências para a apuração, nos termos da Portaria Conjunta nº 48/PR-TJMG/2024, das circunstâncias da morte de Jordan Barbosa dos Santos, ocorrida em 8/5/2026, no Presídio Inspetor José Martinho Drumond.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Cumprindo prazo para recurso
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para análise da situação funcional do policial penal Jossy Francisco Xavier (Matrícula nº 14509780), atualmente lotado no Presídio de Ubá, com vistas à apreciação de seu pedido de remoção para unidade prisional localizada no Município de Juiz de Fora.
Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação: Aprovado
