Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET-MG –, dessa secretaria, pedido de providências para que seja criado um canal direto para atendimento pessoal aos advogados na CET-MG, sem intermediários, especialmente nas comissões de processo de suspensão e cassação (comissões de defesa prévia, juntas administrativas de recursos de infrações – Jaris –, Conselho Estadual de Trânsito – Cetran), na coordenadoria de infrações e de prontuário de veículos e na assessoria jurídica; para que seja retomado o acesso presencial dos advogados às comissões, à Jari e ao Cetran, entre outros órgãos; para que seja implementado um sistema de resposta eficaz, com determinação de prazos reduzidos e acompanhamento das solicitações; para que seja implementado atendimento imediato de demandas urgentes e estabelecidos e cumpridos prazos, com a consequente redução dos prazos de espera para serviços essenciais; para que seja implementado um sistema de prioridade para advogados, garantindo-se a eles atendimento diferenciado e eficiente; para que seja criado um grupo de trabalho permanente, composto também por advogados e servidores da CET-MG e da Seplag que atuam diretamente no atendimento ao público e no sistema de gestão, com o objetivo de discutir e viabilizar a retomada do atendimento presencial com reuniões periódicas; para que seja implementado um programa de treinamento contínuo para os atendentes das UAIs, visando aprimorar a qualidade do serviço prestado e garantir que os advogados e cidadãos recebam informações corretas e soluções eficientes; para que seja garantido acesso imediato pelos advogados a documentos essenciais para a defesa dos clientes e para o cidadão; para que seja criado um sistema eletrônico eficiente para solicitação e entrega de documentos aos advogados; para que seja disponibilizado um canal direto para consulta sobre andamento de requerimentos; para que sejam atualizados constantemente os meios de contato e comunicação digital; para que seja emitida certidão de indisponibilidade do sistema quando o "site" não estiver funcionando; para que seja implementado sistema "on-line" para fornecimento imediato dos autos de infração e dos demais documentos dos processos, sem requerimento prévio, e garantido acesso prioritário para advogados que necessitam desses documentos para defesa; para que seja revogada imediatamente a exigência de reconhecimento de firma para procurações de advogados; e para que seja cumprido integralmente o Estatuto da Advocacia e a Lei da Desburocratização.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de informações sobre os atendimentos aos advogados em atuação nos processos administrativos de trânsito nas unidades de atendimento da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET-MG - e Seplag através das unidades de atendimento integrado - UAIs -, esclarecendo-se por que os advogados são impedidos de acessar diretamente os responsáveis pelos setores decisivos, enquanto despachantes e outros profissionais possuem esse acesso; por que advogados podem dialogar diretamente com magistrados, delegados e promotores, mas são impedidos de acessar os gestores da Cet-MG e Seplag; qual o fundamento legal para a restrição de contato com os diretores desses órgãos; qual justificativa legal para a restrição ao atendimento pessoal dos profissionais da advocacia; e se há viabilidade para o restabelecimento do atendimento pessoal aos advogados pelas comissões e seus presidentes, incluindo a Junta Administrativa de Recursos de Infração - Jari -, o Conselho Estadual de Trânsito - Cetran -, a coordenação da CET-MG ou o setor jurídico.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET-MG –, dessa secretaria, pedido de providências para que seja criado um canal direto para atendimento pessoal aos advogados na CET-MG, sem intermediários, especialmente nas comissões de processo de suspensão e cassação (comissões de defesa prévia, juntas administrativas de recursos de infrações – Jaris –, Conselho Estadual de Trânsito – Cetran), na coordenadoria de infrações e de prontuário de veículos e na assessoria jurídica; para que seja retomado o acesso presencial dos advogados às comissões, à Jari e ao Cetran, entre outros órgãos; para que seja implementado um sistema de resposta eficaz, com determinação de prazos reduzidos e acompanhamento das solicitações; para que seja implementado atendimento imediato de demandas urgentes e estabelecidos e cumpridos prazos, com a consequente redução dos prazos de espera para serviços essenciais; para que seja implementado um sistema de prioridade para advogados, garantindo-se a eles atendimento diferenciado e eficiente; para que seja criado um grupo de trabalho permanente, composto também por advogados e servidores da CET-MG e da Seplag que atuam diretamente no atendimento ao público e no sistema de gestão, com o objetivo de discutir e viabilizar a retomada do atendimento presencial com reuniões periódicas; para que seja implementado um programa de treinamento contínuo para os atendentes das UAIs, visando aprimorar a qualidade do serviço prestado e garantir que os advogados e cidadãos recebam informações corretas e soluções eficientes; para que seja garantido acesso imediato pelos advogados a documentos essenciais para a defesa dos clientes e para o cidadão; para que seja criado um sistema eletrônico eficiente para solicitação e entrega de documentos aos advogados; para que seja disponibilizado um canal direto para consulta sobre andamento de requerimentos; para que sejam atualizados constantemente os meios de contato e comunicação digital; para que seja emitida certidão de indisponibilidade do sistema quando o "site" não estiver funcionando; para que seja implementado sistema "on-line" para fornecimento imediato dos autos de infração e dos demais documentos dos processos, sem requerimento prévio, e para que seja garantido acesso prioritário para advogados que necessitam desses documentos para defesa; para que seja revogada imediatamente a exigência de reconhecimento de firma para procurações de advogados; e para que seja cumprido integralmente o Estatuto da Advocacia e a Lei da Desburocratização.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Patrulha de Prevenção à Degradação do Meio Ambiente - PPMAmb -, da Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente, pedido de providências para que procedam à revisão de multas ambientais aplicadas a produtores rurais, agricultores familiares, acampados e assentados da reforma agrária, que têm sido arbitrárias, sem a garantia do direito de defesa e desproporcionais à capacidade de pagamento e ao tamanho da área produtiva, comprometendo a obtenção de crédito dos agricultores e a segurança alimentar e nutricional da população, conforme relatado na 1ª Reunião Conjunta da Comissão de Participação Popular e da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, realizada em 4/4/2025, em Montalvânia.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a criação, com a devida urgência, da Coordenadoria Estadual das Mulheres no âmbito da PCMG, para articular, fortalecer, planejar e executar as ações institucionais que envolvam o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, seja pelas delegacias especializadas nessa temática, onde existirem, seja por todas as demais unidades policiais que atendam mulheres vítimas de violência, considerando o compromisso firmado pela chefe da PCMG durante visita técnica da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher à Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, em 23/5/2024, que teve por finalidade conhecer as ações voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher no Estado, bem como identificar possíveis demandas para composição do plano de avanço do enfrentamento da violência contra a mulher.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado