Requer seja realizada visita à Vila da Luz, no Município de Belo Horizonte, para conhecer a realidade das famílias que serão reassentadas em razão das obras na BR 381 e no Anel Rodoviário de Belo Horizonte.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - no Estado, ao Ministério Público Federal - Procuradoria Regional da República da 6ª Região, à 2ª Vara da Subseção Judiciária de Sete Lagoas - Tribunal Regional Federal da 6ª Região e à Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte pedido de providências para criar um grupo de referência para discussão e acolhimento das demandas dos moradores da Vila da Luz no processo de remoção em razão de obras na BR-381 e do Anel Rodoviário de Belo Horizonte.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de São Tomé das Letras pedido de informações sobre o andamento do processo de desapropriação da área que abriga a Pirâmide, bem cultural que integra o conjunto paisagístico Parque Municipal Antônio Rosa, tombado pelo Decreto Municipal nº 41, de 2002, e pela Lei Municipal nº 774, de 7 de abril de 1997, esclarecendo-se as medidas que estão sendo tomadas e os prazos previstos para a conclusão do referido processo.

Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Proposição não recebida

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de São Tomé das Letras pedido de informações sobre o andamento do processo de desapropriação da área que abriga a Pirâmide, bem cultural que integra o conjunto paisagístico Parque Municipal Antônio Rosa, tombado pelo Decreto Municipal nº 41, de 2002, e pela Lei Municipal nº 774, de 7 de abril de 1997, esclarecendo-se as medidas que estão sendo tomadas e os prazos previstos para a conclusão do referido processo.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que, em caso de participação em ações que envolvem demolição de casas ou restrição do direito de locomoção das pessoas, considere as especificidades da comunidade e verifique o cumprimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 828, do Supremo Tribunal Federal - STF -, que suspendeu despejos coletivos durante a pandemia e foi encerrada pelo STF em outubro de 2022, mas estabeleceu um regime de transição, que obriga os tribunais a criarem comissões de conflitos fundiários, realizarem mediação e darem prazos para a desocupação voluntária, antes de remoções coletivas de pessoas vulneráveis.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado