RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19857/2026
Requerem seja encaminhado ao Ministério de Minas e Energia pedido de
providências para que seja revisto o Decreto-Lei nº 3.365, de 1941,
especialmente o seu art. 20, que determina que a contestação somente
poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço,
vedando-se qualquer exame de outras matérias.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Desenvolvimento Econômico
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/03/2026
Assunto Requerem seja encaminhado ao Ministério de Minas e Energia pedido de providências para que seja revisto o Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, especialmente o seu art. 20, que determina que a contestação somente poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço, vedando-se qualquer exame de outras matérias.
Proposições relacionadas
RQN 16720 de 2026
Indexação
Local Comissão de Desenvolvimento Econômico
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/03/2026
Assunto Requerem seja encaminhado ao Ministério de Minas e Energia pedido de providências para que seja revisto o Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, especialmente o seu art. 20, que determina que a contestação somente poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço, vedando-se qualquer exame de outras matérias.
Proposições relacionadas
RQN 16720 de 2026
Indexação
Tramitação