RQN REQUERIMENTO NUMERADO 16720/2026
RQN 16720/2026
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Requer seja encaminhado ao Ministério de Minas e Energia pedido de
providências para que seja revisto o Decreto-Lei nº 3.365, de 1941,
especialmente o seu art. 20, que determina que a contestação somente
poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço,
vedando-se qualquer exame de outras matérias.
Situação atual:
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Situação atual
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Local Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/03/2026
Origem
RQC 19857 de 2026
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério de Minas e Energia pedido de providências para que seja revisto o Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, especialmente o seu art. 20, que determina que a contestação somente poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço, vedando-se qualquer exame de outras matérias.
Indexação
Local Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/03/2026
Origem
RQC 19857 de 2026
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério de Minas e Energia pedido de providências para que seja revisto o Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, especialmente o seu art. 20, que determina que a contestação somente poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço, vedando-se qualquer exame de outras matérias.
Indexação
Tramitação
10/03/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/3/2026, pág 82. Encaminhado à Comissão de Agropecuária e Agroindústria, para deliberação. Recebido na AAG em 12/3/2026.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/3/2026, pág 82. Encaminhado à Comissão de Agropecuária e Agroindústria, para deliberação. Recebido na AAG em 12/3/2026.