RQN REQUERIMENTO NUMERADO 16720/2026
Requer seja encaminhado ao Ministério de Minas e Energia pedido de
providências para que seja revisto o Decreto-Lei nº 3.365, de 1941,
especialmente o seu art. 20, que determina que a contestação somente
poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço,
vedando-se qualquer exame de outras matérias.
Situação atual:
Aprovado
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/03/2026
Origem
RQC 19857 de 2026
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério de Minas e Energia pedido de providências para que seja revisto o Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, especialmente o seu art. 20, que determina que a contestação somente poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço, vedando-se qualquer exame de outras matérias.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/03/2026
Origem
RQC 19857 de 2026
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério de Minas e Energia pedido de providências para que seja revisto o Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, especialmente o seu art. 20, que determina que a contestação somente poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço, vedando-se qualquer exame de outras matérias.
Indexação
Documentos
Tramitação
06/04/2026
Remessa do Ofício 456 2026 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Alexandre Silveira, Ministro de Estado de Minas e Energia, Brasília - DF
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 456 2026 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Alexandre Silveira, Ministro de Estado de Minas e Energia, Brasília - DF
02/04/2026
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 2/4/2026, pág 87, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 2/4/2026, pág 87, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
01/04/2026
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
24/03/2026
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 27/3/2026, pág 40.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 27/3/2026, pág 40.
10/03/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/3/2026, pág 82. Encaminhado à Comissão de Agropecuária e Agroindústria, para deliberação. Recebido na AAG em 12/3/2026.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/3/2026, pág 82. Encaminhado à Comissão de Agropecuária e Agroindústria, para deliberação. Recebido na AAG em 12/3/2026.