Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera a Lei 13799, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Autoria: Deputado Leonídio Bouças (PSDB) e Deputado João Junior (PMN)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o impacto das medidas contidas no Projeto de Lei nº 1.055/2023, tendo em vista a previsão de criação de cargos, contratação de pessoal, aporte de recursos por parte do Estado, e sobre a origem dos recursos para cobrir as despesas decorrentes da eventual aprovação desse projeto.
Autoria: Comissão Constituição e Justiça
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja encaminhado à Secretaria de Planejamento de Minas Gerais o Projeto de Lei nº 1055/2023, para que seja informado o impacto da medida, posto que existe criação de cargos, contratação de pessoal, aporte de recursos por parte do Estado, apontando-se a origem dos recursos para cobrir o gasto e a ordenação de despesas pelo chefe do Executivo.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja incluído, no Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo, de que trata a Lei 15462, de 13/1/2005, o cargo de técnico em imobilizações ortopédicas.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos para a educação básica do Projeto de Lei 406 2023, do governador do Estado.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca do Projeto de Lei 406 2023, que extingue cargos das carreiras de educação básica e cria cargos na carreira de defesa social, esclarecendo-se o real impacto financeiro da criação dos cargos, haja vista a diferença salarial existente entre os cargos de educação básica e de defesa social, e do motivo pelo qual o referido projeto extinguiu o nível de doutorado na carreira de professor de educação básica.
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca do Projeto de Lei 406 2023, que extingue cargos das carreiras de educação básica e cria cargos na carreira de defesa social, esclarecendo-se o real impacto financeiro da criação dos cargos, haja vista a diferença salarial existente entre os cargos de educação básica e de defesa social, e o motivo pelo qual o referido projeto extinguiu o nível de doutorado na carreira de professor de educação básica.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Altera as Leis 15301, de 10 de agosto de 2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo; 15293, de 5 de agosto de 2004, que institui as carreiras dos profissionais de educação básica do Estado; e 20010, de 5 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. (Cria e extingue cargos de provimento efetivo de carreiras que especifica e dispõe sobre unidades de CTPM.)
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: LEI 25090 2024 - Lei Ordinária
Requer seja realizada audiência pública para debater a efetividade da Emenda à Constituição 111, de 2022, que trata da estruturação da carreira de policial penal no Estado.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater e solicitar providências quanto à efetividade do art. 143-F da Emenda à Constituição 111, de 29/6/2022, que prevê a instituição das carreiras administrativas da Polícia Penal e do Sistema de Atendimento Socioeducativo por meio de lei específica.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
