Altera os quadros de cargos de provimento em comissão e de provimento efetivo dos servidores da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, previstos na Lei 23755, de 6 de janeiro de 2021.

Autoria: Tribunal de Justiça

Situação: LEI 24896 2024 - Lei Ordinária

Altera a Lei 13799, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Autoria: Deputado Leonídio Bouças (PSDB) e Deputado João Junior (PMN)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

Requer seja encaminhado à Secretaria de Planejamento de Minas Gerais o Projeto de Lei nº 1055/2023, para que seja informado o impacto da medida, posto que existe criação de cargos, contratação de pessoal, aporte de recursos por parte do Estado,  apontando-se a origem dos recursos para cobrir o gasto e a ordenação de despesas pelo chefe do Executivo. 

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos para a educação básica do Projeto de Lei 406 2023, do governador do Estado.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca do Projeto de Lei 406 2023, que extingue cargos das carreiras de educação básica e cria cargos na carreira de defesa social, esclarecendo-se o real impacto financeiro da criação dos cargos, haja vista a diferença salarial existente entre os cargos de educação básica e de defesa social, e o motivo pelo qual o referido projeto extinguiu o nível de doutorado na carreira de professor de educação básica.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado