Cria o Complexo de Exportação e Logística do Estado.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aguardando diligência em comissão

Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências, e a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagmento de emolumentos relativos ao atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: Arquivado

Institui a Política Estadual de Apoio ao Desenvolvimento do Comércio Exterior do Aeroporto Regional da Zona da Mata e dá outras providências.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Retirado de tramitação

Determina que os produtos importados comercializados no âmbito do Estado tragam informações a respeito da submissão às normas de certificação de conformidade com a regulamentação técnica federal.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN), Deputado Anselmo José Domingos (PTC) e Deputado Paulo Lamac (PT)

Situação: Arquivado