Requer seja encaminhado à Mesa da Assembleia pedido para apresentação, com urgência, de projeto de lei que viabilize o pagamento retroativo de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e vantagens equivalentes, referentes ao período de 28/5/2020 a 31/12/2021.

Autoria: Comissão de Administração Pública

Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia

Requer seja realizada audiência pública para debater a relevância e a valorização dos influenciadores e comunicadores que promovem os destinos turísticos e gastronômicos do Estado.

Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado

Requerem à Mesa da Assembleia a adoção, por intermédio da Procuradoria-Geral desta Casa, das medidas necessárias à garantia da prerrogativa parlamentar de fiscalização em empreendimentos do setor minerário, que funcionam em regime de concessão e operam estruturas que afetam a segurança pública, tendo em vista os episódios ocorridos em 13/2/2026, no Município de Congonhas, e 20/3/2026, nos Municípios de Itinga e Araçuaí, quando a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável foi impedida de realizar visita técnica, respectivamente, às estruturas das minas de Fábrica e de Viga, da mineradora Vale S.A., e ao complexo de mineração de lítio do projeto Grota do Cirilo, da empresa Sigma Lithium.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Tito Torres (PSD), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputada Bella Gonçalves (PT) e Deputado Noraldino Júnior (PSB)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça pedido de providências para que sejam anexadas ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.000.25.448326-6/001 as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a regulamentação da atividade de táxi-lotação no Estado.

Autoria: Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da aprovação do Projeto de Lei Federal nº 5.209/2025, de autoria do deputado federal Rogério Correia, que altera a Lei nº 8.429, de 1992, para punir o agente público que deixar de assegurar o pagamento do piso salarial profissional nacional aos profissionais do magistério público da educação básica.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado