Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Obriga, no âmbito do Estado, o concessionário de veículo automotor a notificar pessoalmente o proprietário do veículo objeto de recall e a ofertar gratuitamente o reparo do vício constatado
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a assistência técnica de produtos comprados no exterior.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
Assegura ao consumidor de produtos e serviços o direito a informação sobre a inexistência de assistência técnica no município.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN) e Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Dispõe sobre a manutenção de elevadores em edifícios residenciais e comerciais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
Proíbe o fornecedor de impedir ou dificultar a escolha pelo consumidor, no âmbito do Estado, do posto de assistência técnica autorizada a que deve recorrer em caso de vícios ocorridos no produto, durante o período de garantia.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: LEI 22619 2017 - Lei Ordinária
Obriga os fabricantes de aparelhos celulares, "smartphones", "tablets" e dispositivos semelhantes a fornecer aos clientes, por meio de suas assistências técnicas, o serviço de "root".
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DIVULGAREM, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO E EM PÁGINAS NA INTERNET, A RELAÇÃO DAS EMPRESAS CREDENCIADAS PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: DEPUTADO ELISMAR PRADO (PT)
Situação: ARQUIVADO
DISPÕE SOBRE DEVERES NO RECEBIMENTO DE PRODUTOS VICIADOS PARA REPAROS E ESTABELECE AS INFORMAÇÕES QUE, NESSES CASOS, DEVEM SER FORNECIDAS AO CONSUMIDOR.
Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)
Situação: ARQUIVADO
DISPÕE SOBRE DEVERES NO RECEBIMENTO DE PRODUTOS VICIADOS PARA REPAROS E ESTABELECE AS INFORMAÇÕES QUE, NESSES CASOS, DEVEM SER FORNECIDAS AO CONSUMIDOR.
Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)
Situação: ARQUIVADO
