PL PROJETO DE LEI 212/2015
Proíbe o fornecedor de impedir ou dificultar a escolha pelo consumidor,
no âmbito do Estado, do posto de assistência técnica autorizada a que
deve recorrer em caso de vícios ocorridos no produto, durante o
período de garantia.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 22619 2017 - Lei Ordinária
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 22619 2017 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/03/2015
Proposição de Lei PRL 23547 2017
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC FFO.
Indexação
Resumo Proibição, Fabricante, Importador, Comerciante, Aparelho Eletrodoméstico, Aparelho Eletrônico, Imposição, Assistência Técnica, Consumidor, Especificação, Área, Região, Prestação de Serviço. Competência, Órgão Público, Defesa do Consumidor, Fiscalização, Aplicação, Código de Defesa do Consumidor.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/03/2015
Proposição de Lei PRL 23547 2017
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC FFO.
Indexação
Resumo Proibição, Fabricante, Importador, Comerciante, Aparelho Eletrodoméstico, Aparelho Eletrônico, Imposição, Assistência Técnica, Consumidor, Especificação, Área, Região, Prestação de Serviço. Competência, Órgão Público, Defesa do Consumidor, Fiscalização, Aplicação, Código de Defesa do Consumidor.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
27/07/2017
Proposição de lei sancionada. Lei 22619 publicada no Diário do Executivo em 28/7/2017.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 22619 publicada no Diário do Executivo em 28/7/2017.
06/07/2017
Ofício 1267 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23547 2017 para sanção. Data do envio: 7/7/2017. Data máxima para sanção: 28/7/2017. Proposição de lei publicada no DL em 8/7/2017, pág 5.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1267 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23547 2017 para sanção. Data do envio: 7/7/2017. Data máxima para sanção: 28/7/2017. Proposição de lei publicada no DL em 8/7/2017, pág 5.
05/07/2017
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
05/07/2017
Redação Final. Relatora: Dep. Marília Campos. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 6/7/2017, pág 74.
Comissão de Redação
Redação Final. Relatora: Dep. Marília Campos. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 6/7/2017, pág 74.
05/07/2017
Aprovado em segundo turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes - Bonifácio Mourão ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir - Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues - Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Vanderlei Miranda. 45 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 11/7/2017, pág 22. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 5/7/2017.
Plenário
Aprovado em segundo turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes - Bonifácio Mourão ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir - Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues - Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Vanderlei Miranda. 45 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 11/7/2017, pág 22. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 5/7/2017.
03/07/2017
Segundo turno. Relator: Dep. João Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 4/7/2017, pág 24.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Segundo turno. Relator: Dep. João Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 4/7/2017, pág 24.
28/06/2017
Aprovado em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Coronel Piccinini ¿ Cristiano Silveira ¿ Dilzon Melo ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 45 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 1/7/2017, pág 38. À Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. Recebido na DCC em 28/6/2017.
Plenário
Aprovado em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Coronel Piccinini ¿ Cristiano Silveira ¿ Dilzon Melo ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 45 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 1/7/2017, pág 38. À Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. Recebido na DCC em 28/6/2017.
02/09/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Felipe Attiê. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 3/9/2015, pág 63.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Felipe Attiê. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 3/9/2015, pág 63.
11/08/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Felipe Attiê.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Felipe Attiê.
06/08/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Noraldino Júnior. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 11/8/2015, pág 20. Recebido na FFO em 6/8/2015.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Noraldino Júnior. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 11/8/2015, pág 20. Recebido na FFO em 6/8/2015.
09/07/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Noraldino Júnior. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Elismar Prado.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Noraldino Júnior. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Elismar Prado.
07/05/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Noraldino Júnior.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Noraldino Júnior.
05/05/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 8/5/2015, pág 41. Recebido na DCC em 5/5/2015.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 8/5/2015, pág 41. Recebido na DCC em 5/5/2015.
22/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Retirado de pauta a requerimento do relator.
11/03/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto.
04/03/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/3/2015, pág 37. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 6/3/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/3/2015, pág 37. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 6/3/2015.