PL PROJETO DE LEI 948/2015
PL 948/2015
Agora
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Dispõe sobre deveres no recebimento de produtos viciados para reparos
e estabelece as informações que devem ser fornecidas ao consumidor.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Desenvolvimento Econômico
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/04/2015
Origem
PL 369 de 2011
Proposições relacionadas
RQO 2894 de 2017
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC DEC.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Emissão, Recibo, Depósito, Produto, Defeito, Hipótese, Consumidor, Solicitação, Conserto. Obrigatoriedade, Fornecedor, Entrega, Consumidor, Declaração, Referência, Dados, Terceiros, Hipótese, Autorização, Realização, Conserto, Defeito, Produto.
Local Comissão de Desenvolvimento Econômico
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/04/2015
Origem
PL 369 de 2011
Proposições relacionadas
RQO 2894 de 2017
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC DEC.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Emissão, Recibo, Depósito, Produto, Defeito, Hipótese, Consumidor, Solicitação, Conserto. Obrigatoriedade, Fornecedor, Entrega, Consumidor, Declaração, Referência, Dados, Terceiros, Hipótese, Autorização, Realização, Conserto, Defeito, Produto.
Documentos
Tramitação
24/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Oscar Teixeira (redistribuído).
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Oscar Teixeira (redistribuído).
13/08/2019
Relator: Dep. Laura Serrano Parecer pela rejeição. Rejeitado. Novo relator: Dep. Virgílio Guimarães
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Relator: Dep. Laura Serrano Parecer pela rejeição. Rejeitado. Novo relator: Dep. Virgílio Guimarães
13/06/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Laura Serrano.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatora: Dep. Laura Serrano.
05/06/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Cleitinho Azevedo (proposição redistribuída) Parecer pela rejeição. Rejeitado. Designado novo relator. Relator: Dep. Elismar Prado (redistribuído). Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 6/6/2019, pág 65. Recebido na DEC em 13/6/2019.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Cleitinho Azevedo (proposição redistribuída) Parecer pela rejeição. Rejeitado. Designado novo relator. Relator: Dep. Elismar Prado (redistribuído). Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 6/6/2019, pág 65. Recebido na DEC em 13/6/2019.
22/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Douglas Melo (redistribuído) (proposição redistribuída). Parecer pela rejeição. Adiada a votação a requerimento do Dep. Cleitinho Azevedo.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Douglas Melo (redistribuído) (proposição redistribuída). Parecer pela rejeição. Adiada a votação a requerimento do Dep. Cleitinho Azevedo.
25/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Douglas Melo (redistribuído) (proposição redistribuída).
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Douglas Melo (redistribuído) (proposição redistribuída).
08/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir (proposição redistribuída).
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir (proposição redistribuída).
31/05/2017
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 2/6/2017, pág 45. Recebido na DCC em 5/6/2017.
Plenário
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 2/6/2017, pág 45. Recebido na DCC em 5/6/2017.
05/04/2016
A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, que havia sido distribuído à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, seja redistribuído à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as demais distribuições e os atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 7/4/2016, pág 17.
Plenário
A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, que havia sido distribuído à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, seja redistribuído à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as demais distribuições e os atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 7/4/2016, pág 17.
22/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão.
08/04/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/4/2015, pág 33. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 10/4/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/4/2015, pág 33. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 10/4/2015.