PL PROJETO DE LEI 369/2011
DISPÕE SOBRE DEVERES NO RECEBIMENTO DE PRODUTOS VICIADOS PARA REPAROS E
ESTABELECE AS INFORMAÇÕES QUE, NESSES CASOS, DEVEM SER FORNECIDAS AO
CONSUMIDOR.
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/02/2011
Origem
PL 751 de 2007
Proposições relacionadas
RQO 776 de 2015
PL 948 de 2015
Proposições anexadas
PL 1418 de 2011
Observação EX-PROJETO DE LEI 751 2007. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU DCC FFO.
Indexação
Resumo ESTABELECE MEDIDAS PARA PROTEGER OS DIREITOS DO CONSUMIDOR AO ENTREGAR UM PRODUTO VICIADO PARA REPARO. EXIGE QUE O FORNECEDOR FORNEÇA UMA DECLARAÇÃO POR ESCRITO COM INFORMAÇÕES SOBRE O REPARADOR E SEUS DADOS DE CONTATO, TAMBÉM DETERMINA QUE, AO RECEBER O PRODUTO PARA REPARO, O FORNECEDOR EMITA UM RECIBO CONTENDO INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE O PRODUTO E O PRAZO DE REPARO, ALÉM DE ASSEGURAR QUE O CONSUMIDOR TENHA ACESSO A UMA CÓPIA DO RECIBO. O NÃO CUMPRIMENTO ACARRETARÁ SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, CIVIS E CRIMINAIS.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/02/2011
Origem
PL 751 de 2007
Proposições relacionadas
RQO 776 de 2015
PL 948 de 2015
Proposições anexadas
PL 1418 de 2011
Observação EX-PROJETO DE LEI 751 2007. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU DCC FFO.
Indexação
Resumo ESTABELECE MEDIDAS PARA PROTEGER OS DIREITOS DO CONSUMIDOR AO ENTREGAR UM PRODUTO VICIADO PARA REPARO. EXIGE QUE O FORNECEDOR FORNEÇA UMA DECLARAÇÃO POR ESCRITO COM INFORMAÇÕES SOBRE O REPARADOR E SEUS DADOS DE CONTATO, TAMBÉM DETERMINA QUE, AO RECEBER O PRODUTO PARA REPARO, O FORNECEDOR EMITA UM RECIBO CONTENDO INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE O PRODUTO E O PRAZO DE REPARO, ALÉM DE ASSEGURAR QUE O CONSUMIDOR TENHA ACESSO A UMA CÓPIA DO RECIBO. O NÃO CUMPRIMENTO ACARRETARÁ SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, CIVIS E CRIMINAIS.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
08/04/2015
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 948 2015.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 948 2015.
25/03/2015
REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 27/3/2015, PÁG 42.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 27/3/2015, PÁG 42.
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
14/06/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/6/2011, PÁG 46 COL 4.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/6/2011, PÁG 46 COL 4.
25/05/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
24/05/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. LIZA PRADO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/5/2011, PÁG 72 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 26/5/2011, PÁG 48 COL 4, ALTERANDO O RELATOR DO PARECER. RECEBIDO NA FFO EM 24/5/2011.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. LIZA PRADO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/5/2011, PÁG 72 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 26/5/2011, PÁG 48 COL 4, ALTERANDO O RELATOR DO PARECER. RECEBIDO NA FFO EM 24/5/2011.
25/04/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. LIZA PRADO.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. LIZA PRADO.
12/04/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/4/2011, PÁG 86 COL 3. RECEBIDO NA DCC EM 13/4/2011.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/4/2011, PÁG 86 COL 3. RECEBIDO NA DCC EM 13/4/2011.
02/03/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
23/02/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/2/2011, PÁG 106 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/2/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/2/2011, PÁG 106 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/2/2011.