Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a equiparação entre estabelecimento integrador e estabelecimentos integrados nos contratos de integração agroindustrial, para fins de aplicação da legislação tributária estadual.
Autoria: Deputado Raul Belém (CIDADANIA)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Institui o Programa de Pesquisa e Inovação na Produção do Algodão Mineiro.
Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Institui a política de inovação logística no agronegócio por meio da inteligência artificial no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)
Situação: Aguardando diligência em comissão
Dispõe sobre a anistia, nos casos que especifica, de multas ambientais e multas relacionadas à atividade pecuária aplicadas a produtores rurais e agricultores familiares assentados no Estado.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT) e Deputado Gustavo Santana (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer sejam encaminhadas ao prefeito municipal de Belo Horizonte as notas taquigráficas da 12ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater a implantação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM - no Município de Belo Horizonte e a importância desse serviço para a formalização das agroindústrias, a segurança alimentar da população e o desenvolvimento da cidade.
Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos socioambientais da dispensa e da flexibilização do licenciamento ambiental para atividades do agronegócio.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Defensoria Pública da União pedido de providências para o cancelamento das multas aplicadas aos proprietários rurais da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Nascentes Geraizeiras, em razão da hipossuficiência financeira desses proprietários; e sejam encaminhadas à referida destinatária as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária da comissão.
Autoria: Comissão Minas e Energia
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Defensoria Pública da União pedido de providências para que acompanhe os processos sancionatórios aplicados aos proprietários rurais da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Nascentes Geraizeiras, visando ao cancelamento das multas aplicadas em função de hipossuficiência financeira desses proprietários; e sejam encaminhadas ao destinatário as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária da comissão como subsídio para atuação e instrução processual.
Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater a implantação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM - no Município de Belo Horizonte e a importância desse serviço para a formalização das agroindústrias, a segurança alimentar da população e o desenvolvimento da cidade.
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a razão pela qual o agronegócio recebeu tratamento especial pelo Estado por meio do Decreto 47838, de 2020, se o próprio relatório de fiscalização dessa secretaria, que é documento oficial, reconhece que o setor é um dos que mais impactos causam ao meio ambiente; sobre as infrações ambientais que tiveram alterada sua classificação de "grave" e "gravíssima" para "leve", causando diminuição nos valores das multas; e sobre os critérios que foram utilizados para a decisão tomada pelo governo do Estado de diminuir a gravidade dessas infrações.
Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Aguardando parecer em comissão
