PL PROJETO DE LEI 4969/2025
PL 4969/2025
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Estabelece medidas de proteção à produção, ao beneficiamento e à
agroindustrialização do morango no Estado.
Situação atual:
Aguardando recebimento em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando recebimento em comissão
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2026
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ AAG DEC APU.
Indexação
Resumo Estabelece medidas de proteção à produção, ao beneficiamento e à agroindustrialização do morango congelado de origem estrangeira a fim de coibir práticas de concorrência desleal e preservar a segurança econômica da cadeia produtiva. Autoriza a criação de mecanismos de monitoramento das importações indiretas de morango congelado, o cadastro de agroindústrias e a adoção de medidas administrativas para proteção da produção local em caso de risco à sustentabilidade econômica do setor.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2026
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ AAG DEC APU.
Indexação
Resumo Estabelece medidas de proteção à produção, ao beneficiamento e à agroindustrialização do morango congelado de origem estrangeira a fim de coibir práticas de concorrência desleal e preservar a segurança econômica da cadeia produtiva. Autoriza a criação de mecanismos de monitoramento das importações indiretas de morango congelado, o cadastro de agroindústrias e a adoção de medidas administrativas para proteção da produção local em caso de risco à sustentabilidade econômica do setor.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
04/02/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2026, pág 94. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria, de Desenvolvimento Econômico e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2026, pág 94. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria, de Desenvolvimento Econômico e de Administração Pública, para parecer.