Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
FICAM OBRIGADAS AS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO, CASO O CARTÃO TENHA SIDO RECUSADO, A IMPRIMIR NO ATO DA COMPRA DE SEU CLIENTE UM RELATÓRIO INFORMANDO O MOTIVO PELO QUAL A COMPRA NÃO FOI EFETIVADA.
Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT)
Situação: ARQUIVADO
ACRESCENTA INCISO AO ART 12 DA LEI 13515, DE 7 DE ABRIL DE 2000, QUE CONTÉM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Autoria: DEPUTADO CARLOS HENRIQUE (PRB)
Situação: ARQUIVADO
DISPÕE SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA BANCÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Autoria: DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (PSD)
Situação: ARQUIVADO
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E OUTROS ESTABELECIMENTOS QUE OPEREM COM OUTORGA DE CRÉDITO OU CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO, AINDA QUE MEDIANTE INSTITUIÇÃO INTERPOSTA, PRESTAREM INFORMAÇÕES SOBRE REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JUROS AOS CONSUMIDORES.
Autoria: DEPUTADO BOSCO (PTdoB)
Situação: ARQUIVADO
DISPÕE SOBRE A QUALIDADE DOS COMPROVANTES EMITIDOS EM CAIXAS ELETRÔNICOS EM BANCOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Autoria: DEPUTADO ELISMAR PRADO (PT)
Situação: ARQUIVADO
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES E PLACAS QUE INFORMAM OS CONSUMIDORES SOBRE DESCONTO NA ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS.
Autoria: DEPUTADO DUARTE BECHIR (PMN)
Situação: ARQUIVADO
ALTERA A LEI 14937, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (POSSIBILITA AO CONTRIBUINTE OPTAR PELO PAGAMENTO DO IPVA DO SEU VEÍCULO AUTOMOTOR EM ATÉ 12 PARCELAS VENCÍVEIS MENSALMENTE).
Autoria: DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (DEM)
Situação: LEI 19988 2011 - LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS AFIXAREM MENSAGENS CONTRÁRIAS AO USO DE DROGAS EM TALÕES DE CHEQUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: DEPUTADO DUARTE BECHIR (PMN)
Situação: ARQUIVADO
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO, ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE AFINIDADE E EMPRESAS CORRELATAS FORNECEREM CORRESPONDÊNCIAS IMPRESSAS NO SISTEMA BRAILLE QUANDO DA SUA SOLICITAÇÃO.
Autoria: DEPUTADO ELISMAR PRADO (PT)
Situação: LEI 20803 2013 - LEI ORDINÁRIA
ALTERA A LEI 14937, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT)
Situação: ARQUIVADO
