PL PROJETO DE LEI 2890/2012
ACRESCENTA INCISO AO ART 12 DA LEI 13515, DE 7 DE ABRIL DE 2000, QUE
CONTÉM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 01/03/2012
Observação MATÉRIA EQUIVALENTE A CÓDIGO (ART 193). DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU DCC.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, OBJETIVO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, PAGAMENTO, TRIBUTOS, UTILIZAÇÃO, CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE DÉBITO, CAIXA ELETRÔNICO, BANCOS.
Legislação citada LEI 13515 2000 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 01/03/2012
Observação MATÉRIA EQUIVALENTE A CÓDIGO (ART 193). DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU DCC.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, OBJETIVO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, PAGAMENTO, TRIBUTOS, UTILIZAÇÃO, CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE DÉBITO, CAIXA ELETRÔNICO, BANCOS.
Legislação citada LEI 13515 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
11/06/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE E ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/6/2013, PÁG 61.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE E ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/6/2013, PÁG 61.
14/05/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
07/05/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
18/03/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO).
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO).
31/01/2013
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
20/12/2012
OFÍCIO DO SR JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS ESTEVES, SECRETÁRIO DE CASA CIVIL EM EXERCÍCIO, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2012, PÁG 2.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS ESTEVES, SECRETÁRIO DE CASA CIVIL EM EXERCÍCIO, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2012, PÁG 2.
06/11/2012
REMESSA DO OFÍCIO 2654 2012 SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2654 2012 SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
06/11/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA (REDISTRIBUÍDO). (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA (REDISTRIBUÍDO). (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.
22/03/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA (REDISTRIBUÍDO). (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA (REDISTRIBUÍDO). (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
01/03/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
28/02/2012
PUBLICADO NO DL EM 1/3/2012, PÁG 17. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 1/3/2012.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 1/3/2012, PÁG 17. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 1/3/2012.