Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede -, à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para que seja dada celeridade ao processo de regularização fundiária e titulação da terras do Quilombo da Lapinha, localizado no Município de Matias Cardoso.

Autoria: Deputada Leninha (PT) e Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - pedido de providências para que seja dada celeridade ao processo de regularização fundiária e titulação do Quilombo Peixe Bravo, na divisa dos Municípios de Riacho dos Machados e Rio Pardo de Minas, para que fiscalizem a ação de mineradoras de forma que não adentrem o território quilombola sem autorização da comunidade, especialmente antes da construção de protocolo de consulta prévia, livre, informada e de boa fé.

Autoria: Deputada Leninha (PT) e Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - pedido de providências com vistas a agilizar a elaboração e a publicação do relatório técnico de identificação e delimitação para fins da regularização fundiária do território quilombola Família Sanhudo, comunidade já certificada pela Fundação Cultural Palmares, localizado na comunidade de Tejuco, em Brumadinho, como forma de propiciar a proteção e o acesso a direitos e garantias inerentes.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - pedido de providências com vistas a agilizar a elaboração e a publicação do relatório técnico de identificação e delimitação para fins da regularização fundiária do território quilombola Família Sanhudo, comunidade já certificada pela Fundação Cultural Palmares, localizado na comunidade de Tejuco, em Brumadinho, como forma de propiciar a proteção e o acesso a direitos e garantias inerentes.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre o processo de regularização fundiária conduzido pelo Estado, especialmente em relação aos municípios contemplados, os critérios adotados e outros aspectos relevantes, esclarecendo-se quais são os municípios contemplados com processos de regularização fundiária nos últimos dois anos; quais critérios são utilizados pelo Estado para selecionar os municípios e áreas prioritárias para a regularização fundiária; quais são os procedimentos e etapas típicas envolvidos nos processos de regularização fundiária conduzidos pelo governo do Estado; se existe algum plano ou estratégia específica para a regularização fundiária em áreas urbanas, rurais ou de interesse cultural e histórico; e como os municípios e as comunidades locais podem participar ou influenciar no processo de regularização fundiária.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado