Dá nova redação aos §§ 1º e 9º e acrescenta o § 12 ao art 24 da Constituição do Estado. (Dispõe sobre o teto remuneratório e pagamento de valores retroativos a agente público.)

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputado Anselmo José Domingos (PTC), Deputado Antônio Jorge (PPS), Deputado Arlen Santiago (PTB), Deputado André Quintão (PT), Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Antonio Lerin (PSB), Deputada Arlete Magalhães (DC), Deputado Arnaldo Silva (DEM), Deputado Bosco (AVANTE), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), Deputado Bonifácio Mourão (PSDB), Deputado Braulio Braz (PTB), Deputado Carlos Henrique (PRB), Deputado Cássio Soares (PSD), Deputada Celise Laviola (MDB), Deputado Coronel Piccinini (PSB), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Dirceu Ribeiro (PODE), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Dilzon Melo (PTB), Deputado Douglas Melo (MDB), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Elismar Prado (PROS), Deputado Fabiano Tolentino (PPS), Deputado Fábio Cherem (PDT), Deputado Gil Pereira (PP), Deputado Emidinho Madeira (PSB), Deputado Fábio Avelar Oliveira (AVANTE), Deputado Felipe Attiê (PTB), Deputada Geisa Teixeira (PT), Deputado Gilberto Abramo (PRB), Deputado Glaycon Franco (PV), Deputado Gustavo Santana (PR), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputado Isauro Calais (MDB), Deputado Gustavo Corrêa (DEM), Deputado Inácio Franco (PV), Deputado Iran Barbosa (MDB), Deputado Ivair Nogueira (MDB), Deputado João Leite (PSDB), Deputado João Vítor Xavier (PSDB), Deputado Leandro Genaro (PSD), Deputado Leonídio Bouças (MDB), Deputada Marília Campos (PT), Deputado João Magalhães (MDB), Deputado Lafayette de Andrada (PRB), Deputado Léo Portela (PR), Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputado Paulo Guedes (PT), Deputado Roberto Andrade (PSB), Deputada Rosângela Reis (PODE), Deputado Nozinho (PDT), Deputado Ricardo Faria (PCdoB), Deputado Rogério Correia (PT), Deputado Sávio Souza Cruz (MDB), Deputado Tadeu Martins Leite (MDB), Deputado Ulysses Gomes (PT), Deputado Thiago Cota (MDB), Deputado Vanderlei Miranda (MDB) e Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Institui o auxílio-moradia para o policial militar, o policial civil e o agente de segurança penitenciário nos casos que especifica.

Autoria: Deputado Missionário Marcio Santiago (PR)

Situação: Arquivado

Proíbe a concessão de auxílio moradia no Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Felipe Attiê (PTB)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre compensação em impostos estaduais.

Autoria: Deputado Coronel Piccinini (PSB)

Situação: Arquivado

Institui o auxílio-refeição e dispõe sobre a concessão de auxílio-transporte no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: Retirado de tramitação